Nessa quarta-feira (4), o presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Amauri Perusso, representando servidores dos Tribunais de Contas de todo o país, em Comissão da Câmara Federal dos Deputados, destinada a analisar o PL 4850/16, que trata das 10 medidas contra a corrupção, ressaltou que não haverá combate eficaz à corrupção sem Controle Interno Independente e Controle Externo Eficaz.
Segundo Perusso, combater a corrupção é evitar que ela aconteça e a iniciativa do Ministério Público Federal trata sobre a punição à corrupção. “Para termos 34 Tribunais de Contas respondendo às demandas da sociedade precisamos emancipar os Auditores e Servidores dos Tribunais de Contas com carreira nacional de Auditoria, com denominação comum de Auditores de Controle Externo, garantias e prerrogativas e remuneração mínima nacional”, destacou o presidente.
O servidor manifestou apoio às medidas, com ressalvas, “Sou signatário das dez medidas. Precisamos de punição mais rigorosa e mais instrumentos para reaver o que foi subtraído dos cofres públicos. Mas não podemos restringir direitos civis, como habeas corpus e a presunção de inocência”, ressaltou. Também criticou a previsão de teste de integridade para policiais. “Teste de integridade só para policiais é um absurdo”, disse Perusso.
O projeto limita a concessão de habeas corpus, criminaliza o uso de caixa-dois em campanhas eleitorais, restringe recursos judiciais e aumenta as penas de vários crimes ligados à corrupção, entre outras medidas. Entenda ponto a ponto.
O relator da proposta na comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), antecipou que vai modificar a proposta em relação ao teste de integridade, que será feito apenas como instrumento de investigação, quando houver suspeitas sobre o funcionário público. “Só quando houver fundamentadas suspeitas”, afirmou.
O relator informou aos membros da comissão que, a partir da terceira semana de outubro, vai procurar as lideranças partidárias para apresentar um rascunho de seu relatório e receber sugestões. Ele pretende votar o relatório em novembro na comissão, de modo que a proposta esteja pronta para ir a Plenário até o fim do ano.
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