Matéria original/imagem: CNPTC

O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) enviaram ao governo federal um diagnóstico da situação dos estados e municípios com relação à aderência ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), que tem como finalidade assegurar a transparência da gestão fiscal e de todos os entes federativos.

No documento os estudos expressaram preocupação com o prazo que se encerra no fim do ano e com objetivo de buscar uma solução que ofereça segurança jurídica a gestores e demais agentes públicos responsáveis.

A pesquisa aponta que em vários Estados o percentual de jurisdicionados que adotaram o SIAFIC não atinge 50%. Há também casos em que os jurisdicionados, embora já adotando o sistema único, o fazem parcialmente, o motivo seria a dificuldade para atender determinados critérios.

Além disso, alguns Tribunais de Contas ponderam sobre a possibilidade de o prazo ser estendido pelo Executivo Federal e, algumas entidades que congregam jurisdicionados, com a CNM (Confederação Nacional de Municípios), têm se mobilizado para um adiamento do prazo, mediante uma alteração do artigo 18 do Decreto nº 10.540, de 2020.

O CNPTC e a Atricon demonstraram também a intenção de atuarem em coparticipação com o Governo Federal para que a transição ocorra pelo meio mais efetivo e no menor espaço de tempo possível.

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