FENASTC convoca reunião nesta quarta-feira (9) às 17h

FENASTC convoca reunião nesta quarta-feira (9) às 17h

09 de setembro de 2020

Data: 4a.feira, 09/09/2020

Horário: das 17h até às 18h.

ENTRAR NA REUNIÃO

A CONACATE marcou uma conversa, no dia 09/09, a partir das 18 horas, com respeito à PEC 32/2020, que o Governo chamou de “Reforma Administrativa”. Vamos realizar uma conversa da FENASTC e nos integrar ao diálogo da CONACATE.

1 – O Governo Bolsonaro (Guedes) enviou ao Congresso Nacional, dia 03/09, uma Proposta de Emenda Constitucional que denominou de Reforma Administrativa. Na essência a proposta reorganiza o Papel do Estado, determinando que o chamado “Mercado” passa a ser prioritário, estabelecendo-se, Constitucionalmente, com nova redação do artigo 37 da CRFB, que o Estado Brasileiro terá atuação de “Subsidiariedade”.

A PEC 32/2020 elimina a estabilidade, exceção feita para o “Cargo Típico de Estado, que não é definido". Determina que legislação complementar faça a designação de quais cargos serão Típicos de Estado.

Essa matéria atinge diretamente os Tribunais de Contas. Produzirá impacto sobre as diferentes categorias. Nas declarações do Ministro Guedes transparece a ideia de garantir estabilidade para os Cargos exclusivos. Qual seja, aqueles que não têm correspondência na vida privada;

2 – Foi estabelecida a proposta de continuidade ao "auxílio de emergência" até o final de 2020, com valores menores, aos muito pobres do País.

Contudo, para o programa “Mais Brasil”, que deverá substituir o “Bolsa Família” não há dotação orçamentária determinada para 2021.

Para além dos interesses eleitorais, abriu-se discussão sobre o teto de gastos. Trata-se de falso teto, que impede o crescimento de todas as despesas ligadas à vida, enquanto libera os gastos de natureza financeira, para o qual destina valores crescentes para pagamento de juros da dívida federal.

O privilégio ao pagamento da Dívida é que determina o desequilíbrio das contas públicas. Essa é a essência da Emenda Constitucional nº 95/2016.

Está claro que devemos defender a imediata revogação da EC 95/16, pois esta produzirá um desastre social, sanitário e humanitário, caso seja aplicada em 2021.

Produzir equilíbrio fiscal com corte de gastos é objetivamente inviável, considerando a queda do PIB no segundo trimestre e, consequentemente, queda de receitas.

Qual papel assumirão os Tribunais de Contas Brasileiros? Manterão o comportamento de defensores do equilíbrio fiscal, insensíveis aos dramas da sociedade?

3 – Segue a crise humanitária e de saúde pública, provocada pela Covid-19, sem diretriz nacional para seu enfrentamento.

Estamos condicionados por um engano: aguardar o desenvolvimento de vacinas.

Enquanto isso, o Brasil permanece num "platô" superior a 800 mortes por dia, revelando uma tragédia de perdas humanas.

Estamos “normalizando” a situação, como se fosse razoável.

Nesse contexto é relevante a avaliação das politicas públicas adotadas até o momento por Estados e Municípios na proteção da vida e da economia Brasileiras. Como estão atuando os Tribunais de Contas?

4 – O afastamento do Governador do Rio de Janeiro pelo Superior Tribunal de Justiça, revela agravada crise de corrupção naquele Estado, que arrastou o TCE-RJ, determinando o condicionamento dos Governadores aos grupos de controle econômico e político, estabelecidos de longa data.

Já o fato do Estado ter completado 03 anos do chamado “Regime de Recuperação Fiscal” (RRF) mostra que não houve recuperação alguma e, que a situação de atendimento das demandas da população degenerou.

A continuidade do RRF diz com a privatização da SEDAE.

As reuniões semanais da FENASTC se tornaram uma rotina.

Participe!