Nesta terça-feira (21), o Governo Federal, na pessoa do ministro Paulo Guedes, encaminhou ao Congresso Nacional, a primeira, de uma série de quatro etapas, de uma proposta de reforma tributária. O texto propõe a unificação dos tributos PIS e COFINS, substituindo-os por um único imposto de valor agregado, chamado Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, incidindo sobre o consumo de forma não-cumulativa.

Atualmente os tributos PIS e PASEP incidem, na maioria das vezes, em toda a cadeia produtiva, no valor total do produto ou serviço em cada uma das etapas de produção e comercialização. A proposta prometida na campanha chega com atraso, encontra um governo frágil e sem capacidade de articulação.

Segundo nota dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), a reforma proposta por Guedes “é tímida, decepciona em relação à esperada simplificação e pode gerar aumento da carga tributária”. O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, por sua vez, declarou guerra à reforma proposta, já que a carga para trabalhadores autônomos e prestadores de serviço pode dobrar. “É literalmente entregar a conta do problema aos prestadores de serviço e não enfrentar a reforma estruturante, tributária, que todos concordam que tem que ser feita", relata Santa Cruz.

O presidente da PÚBLICA – Central do Servidor no Paraná, Wanderci Polaquini, vê com preocupação a proposta trazida por Guedes. Segundo ele, é evidente que a intenção do governo é manipular a reforma com uma falsa ideia de compensação futura em programas de transferência de renda aos mais pobres (programas que não alcançam a classe média que será severamente atingida, por exemplo) e, assim, evitar onerar os mais ricos tributando renda e patrimônio. “Em nenhum momento, mesmo quando trataram das demais fatias da reforma que serão apresentadas a posterior, se falou da tributação da renda nas faixas mais altas de remuneração, para aqueles cujas rendas advém de lucros e dividendos e investimentos na ciranda financeira”, afirma o presidente.

Guedes destacou que a proposta da CBS é apenas a primeira parte da contribuição do governo para a reforma tributária, e que eventualmente serão enviados novos textos sobre outros tipos de impostos. A ideia é oferecer ao Congresso projetos de lei simples cujo conteúdo possa ser acoplado às PECs já existentes durante as discussões.

Além do PIS/Pasep e da Cofins, Guedes antecipou que o governo sugerirá mudanças no Imposto de Renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de uma proposta para a tributação de dividendos. O ministro não mencionou a criação de um imposto sobre movimentações financeiras, tema que não é bem recebido pelos parlamentares.

Guedes também defendeu um modelo dual de tributação sobre valor agregado: parte na esfera federal, com a nova CBS, e parte nos estados e municípios, com reformulação do ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Ele destacou que os parlamentares devem sugerir mudanças sobre esses dois impostos.

A chegada do texto do governo, em tese, abre caminho para o avanço da reforma tributária no Congresso, contudo, a comissão mista que trata do assunto teve suas atividades interrompidas devido à pandemia da Covid-19 e ainda não tem data para retornar.