O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que a proposta de reforma tributária do governo Bolsonaro será encaminhada ao Congresso Nacional nesta terça-feira (21). O texto, se chegar mesmo ao parlamento, deve ser “fatiado”. O Executivo vai se concentrar, primeiro, em unificar o PIS-Pasep e a Cofins em um único tributo, o Imposto de Valor Agregado (IVA). A proposta difere da PEC 45, em tramitação na Câmara, que propõe a unificação no IVA também incorporando IPI, ICMS e ISS.

No projeto do governo, posteriormente ele daria prosseguimento à unificação de IPI, IOF e outros impostos, seguida do imposto de renda e, por fim, no “imposto sobre transações digitais”, que seria a “nova” CPMF. Mas essa proposta nem está clara, nem será apresentada tão cedo.

Na opinião do economista, dificilmente fará sentido, para o Congresso Nacional, “dar um passo atrás”, já que as discussões sobre a PEC 45 (da Câmara) e também sobre a PEC 110 (do Senado) estão bastante avançadas, inclusive com a participação no debate dos secretários estaduais numa proposta de unificação dos impostos sobre consumo municipal estadual e federal.

Para Mello, a proposta de congregar os impostos no IVA não mexe na principal distorção do sistema tributário brasileiro, o ICMS, que produz a guerra fiscal entre estados e é cumulativo.

Imposto de Renda

“Quem cria emprego e inovação são as empresas, então a gente baixa o imposto das empresas para estimular investimentos. Agora, do outro lado, aumenta o imposto sobre dividendos. Se o o dinheiro ficar dentro da empresa o imposto cai”, diz Guedes.

“Paulo Guedes já vinha desde a campanha falando que o IR ia ter uma alíquota só, de 20% para todo mundo. É o sonho liberal dele, que vem do (economista liberal) Milton Friedman, e volta ao manual da década de 70, totalmente superado”, avalia Mello. O que Guedes quer, em sua opinião, “é trocar seis por meia dúzia”: reduzir isenção e reduzir alíquota. “Arrecada mais tirando as isenções, mas arrecada menos reduzindo alíquotas.”

Para o economista, o caminho deveria ser justamente o contrário: aumentar as alíquotas máximas para incidir sobre rendas muito altas. “O desenho que ele propõe, pelo menos no papel, porque não temos a proposta concreta, é concentradora de renda. No fundo, ele não quer aumentar a arrecadação e taxa ainda menos os mais ricos.”

O Brasil tem uma das menores alíquotas máximas (27,5%) entre os países relevantes, lembra. A Dinamarca cobra imposto sobre a renda de pessoas que ganham US$ 1,5 milhão em mais da metade de sua renda: 53,2%. A Alemanha, com sistema progressivo, tem alíquota máxima de 47,5%. A China, de 45%.

“O caminho possível seria usar a proposta da oposição (a chamada “Reforma Tributária justa, solidária e sustentável“) como base e adequá-la na negociação política. Mas, vindo Guedes com sua proposta, ele trava o debate. Talvez ele esteja fazendo isso exatamente para não mudar nada.”

CPMF

Sobre um imposto sobre transações eletrônicas (a CPMF “travestida” com novo nome), para Guilherme Mello pode até servir como instrumento de combate à sonegação. Mas, para ter a função de arrecadação,  teria que ter alíquota alta. “E aí começa a gerar distorção, porque é um imposto cumulativo, e que portanto trata de maneira desfavorável as cadeias produtivas domésticas. Isso porque vai incidir sempre que algum insumo for vendido, por exemplo”, diz.

Ao fazer isso, a CPMF incentiva a verticalização (fazer tudo o mais possível dentro de uma empresa para pagar menos), o que pode implicar perda de competitividade. Além disso, a contribuição, como o ICMS, acaba virando, na prática, um imposto indireto sobre consumo: o empresário paga mas repassa o custo ao preço do produto. “E assim tende a piorar a estrutura brasileira, que é altamente concentrada em consumo. E sendo sobre consumo, incide mais sobre os pobres, que consome toda a sua renda.”

Em entrevista ao Correio Brasiliense na semana passada, Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministro da Economia, afirmou que, para conseguir apoio no Congresso, o governo pode isentar da “nova” CPMF quem ganha até 2,5 salários mínimos por mês. “Pobre não vai arcar”, afirmou.

“Ok, não vai pagar quando fizer transação eletrônica mas quando comprar um quilo de feijão a CPMF vai estar embutida no preço. É como o ICMS, que é sobre circulação, mas na prática é sobre consumo”, diz o professor da Unicamp.

Para ele, o tributo não passa no Congresso. “Guedes pode gritar e vai usar isso como trunfo eterno: ‘se tivessem me dado a CMPF seria tudo melhor’. Mas talvez seja um balão de ensaio para se proteger posteriormente.”

OPINIÃO 

"Proposta absurda. Isso não é reforma tributária mas apenas aumento de carga tributária para os pobres e classe média. O ricos continuaram não sendo tributados em nosso país, que é um paraíso fiscal disfarçado. Sem falar ainda, que as alterações propostas visam também um aumento da concentração das receitas tributárias na União - em detrimento de Estados e Municípios -  uma vez que propõe fusão de PIS e Cofins com majoração de alíquota para 12% que representa um acréscimo de 29% para 43% da participação da União na tributação da base consumo, que atinge em cheio as classes mais pobres do país, ou seja, que consomem tudo que ganham. Enquanto isso, os mais ricos - principalmente os que vivem da renda dos seus capitais - nadam de braçada na isenção de imposto de renda sobre lucros e dividendos, de juros sobre capital próprio, isenção de IPVA sobre embarcações (Iates) e aeronaves, e se esbaldam na criação de Pessoas Jurídicas para fugir da tributação sobre o valor real dos seus bens. No planeta, somente Brasil e Estônia não tributam lucros e dividendos, isto é, os dois estão certos e o resto do mundo está errado. No Brasil, o trabalhador tem os seu ganhos tributados pelo Imposto de Renda em até 27,5%, enquanto os grandes empresários e investidores permanecem intocados nos seus ganhos protegidos pela isenção. Se isso realmente se concretizar eu perco de vez a esperança num Brasil mais justo."

Saudações.

Wanderci Polaquini - Pública Paraná.

FONTE: Rede Brasil Atual