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Auxílio Emergencial em virtude do COVID-19

  • 09 de abril de 2020
Em 2 de abril de 2020 foi publicada a Lei n. 13.982, que dispõe sobre os parâmetros de elegibilidade ao auxílio emergencial em virtudo do COVID-19, bem como estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto. A seguir confira o informativo: 
 
   
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