A Diretoria Executiva da FENASTC, reunida em São Paulo, Capital nos dias 05 e 06 de agosto de 2016, realizou análise sobre os temas relevantes da atualidade Brasileira e dos 34 Tribunais de Contas e do processo organizativo dos Servidores dos Tribunais e tomou deliberações e encaminhamentos, que comunica às entidades filiadas e ao conjunto de organizações e aos trabalhadores dos TCs.

I - Análise de conjuntura – O Brasil encontra-se inserido no curso dos acontecimentos econômicos e disputas por hegemonia do cenário internacional. Estamos incluídos na crise do sistema capitalista que, na tentativa de manter a remuneração dos capitais especulativos (somente de derivativos os 28 maiores bancos mundiais lançaram US$ 710 trilhões que representam 10 vezes o PIB mundial anual), capturam os orçamentos dos Estados Nacionais e submetem a política econômica dos Países para garantir alguma liquidez ao sistema. Essa captura tem no Sistema da Dívida um de seus mecanismos privilegiados.

Essa é a base para entendermos as medidas em andamento no Congresso Brasileiro, que têm como essência praticar o “denominado ajuste fiscal”, contendo gastos com as necessidades primárias da sociedade (fim das garantias de recursos para saúde e educação, mediante desvinculação de gastos entre outros) assegurando primazia ao pagamento das dívidas públicas.

Não há questionamento acerca da formação e crescimento dos compromissos de natureza financeira e garante o Estado Brasileiro a maior rentabilidade para o sistema financeiro de todo o Planeta, com taxas de juros públicas incompatíveis com as praticadas por outros Países e taxas extorsivas contra os nacionais.

Esse é o sentido do combate que devemos apresentar ao PLP 257/2016, contra a PEC 241/16, contra a PEC 30/2013 e contra as medidas anunciadas das reformas da previdência e trabalhista.

Há uma clara tentativa de desmonte do Estado Nacional, com duros ataques ao setor público, detentor de informações e, portanto, capaz de representar resistência aos interesses internacionais sobre nossas riquezas (petróleo, por exemplo).

II – Não haverá vitória sobre as políticas de ataque ao setor público sem amplo apoio e participação da sociedade.

O combate à corrupção (marca do tempo que vivemos) exige ampla transparência do setor público, e profundas mudanças nos Tribunais de Contas. Mudança nas auditorias e publicidade dos seus relatórios.

Não haverá combate à corrupção sem Controle Interno Independente e Controle Externo eficaz.

Para os Tribunais de Contas a FENASTC defende a Independência da Função de Auditoria e anuncia campanha nacional pela unificação da denominação de Auditores de Controle Externo para aqueles que atuam na área finalística, com a criação de garantias e prerrogativas e remuneração mínima nacional.

Indispensável a eleição - pelos Auditores - do dirigente máximo da área de Controle Externo e a criação do Conselho Superior de Auditoria em cada um dos 34 Tribunais de Contas Brasileiros.

Necessário ter-se – sempre - como referência a sociedade. A Independência da Função de Auditoria, ao ajustar a “constituição do devido processo legal de contas”, alinha os Tribunais de Contas na consolidação da democracia real brasileira.

III - Revista da FENASTC cumpre papel mobilizador e de debate sobre o futuro dos Tribunais.

A Revista “CONTROLE EXTERNO EM REVISTA”, produzida pela FENASTC em parceria com entidades filiadas e não filiadas, está cumprindo importante papel na abertura do debate nacional e no levante dos Auditores e Servidores dos Tribunais para ajustar as funções internas dessas instituições.

Nosso desafio presente é completar o seu lançamento em todos os TCs, consolidando a ideia força da Independência da Função de Auditoria e fortalecendo as entidades de base dos servidores.

IV – Fortalecimento das Entidades para o enfrentamento às agressões à sociedade e aos Tribunais, com crescente organização dos Servidores nos TCs.

A Diretoria Executiva determinou inciativas para apoiar o assentamento (registro) dos Sindicatos organizados nos Tribunais de Contas, conhecendo da existência de 31 entidades com esta denominação, dentre 58 entidades constituídas e com funcionamento regular.

A diretoria da Fenastc tem a compreensão de que o futuro da Federação está condicionado a ampliação, valorização e estruturação das associações e sindicatos.

V – Apoio a nova conformação da CONFELEGIS

A CONFELEGIS, formada atualmente pela FENALEGIS, FENALE, FENAFIRC e FENASTC, está prestes a ser ampliada para alcançar outras carreiras com características de funções típicas de Estado. Mudará sua denominação e alcance. Essa iniciativa foi examinada pela Diretoria Executiva e recebeu apoio no encaminhamento das conversações.

VI – XXVI Congresso da FENASTC, em Salvador, na Bahia, dias 01 e 02 de Dezembro de 2016, “para afirmação das políticas emancipatórias dos Servidores e Mudança profunda dos Tribunais de Contas”.

Aprovada ampla mobilização de chamamento das Entidades filiadas e convite para todas as entidades de Servidores dos TCs, para participação no XXVI congresso, com aprofundamento dos debates sobre os ajustes necessários dentro dos Tribunais e nossa integração com a sociedade na defesa do controle e do bom uso do dinheiro público.

Definido o aprofundamento dos debates para reformulação da PEC 75/2007 – Câmara dos Deputados, defesa do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (PEC 30/2007 – Senado) e outras matérias legislativas que afetam os Servidores e os Tribunais.

Foi designado um grupo de Diretores da FENASTC para análise crítica da PEC 40/2016, com prazo de 20 dias para consolidar um posicionamento da diretoria da entidade, como orientação às entidades filiadas e aos Servidores dos TCs de todo o Brasil. Preliminarmente se firmou o entendimento que referida PEC tem alcance limitado em relação às formulações da FENASTC já expressas na Revista “Controle Externo em Revista” e outros documentos e declarações apresentados pela entidade.

No passado as corporações de estado, com visão exclusivista e imediatista cometeram erros de encaminhamentos e, muitas vezes, optaram por ajustes internos sem justificativa e alcance sociais. Os tempos atuais não autorizam iniciativas isoladas, com viés estritamente corporativo. Precisamos alinhar nossas entidades e os TCs na tarefa de construir a independência política da Nação. Construir o verdadeiro sentido de Nação que significa colocar nossas riquezas a serviço do povo brasileiro.

O Controle Externo terá papel importante nessa tarefa. Eis o desafio dos nossos tempos.

São Paulo, o6 de Agosto de 2016.

Diretoria Executiva da FENASTC

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