O plp 257/2016 que em tese trata da renegociação das dívidas dos Estados é em verdade um cavalo de troia contra a sociedade como um todo e contra o funcionalismo público em particular.
Dizer simplesmente que se trata da renegociação da dívida dos Estados já é uma forma de “maquiar” o verdadeiro conteúdo do projeto de Lei Complementar, haja vista que essa questão crucial para a República é tratada de maneira marginal no texto. É preocupante que dos dezenove artigos do projeto de Lei, somente os três primeiros tratam da renegociação das dívidas dos Estados. Os outros dezesseis são alterações profundas em Leis Essenciais ao funcionamento do Estado, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, cento e cinquenta e três modificações para ser preciso só nessa lei.

Em um momento de grave crise institucional ocasionado pelas sucessivos escândalos de corrupção dos agentes políticos levados ao conhecimento da sociedade os governos estaduais em parceria com a União acharam oportuno incluir no projeto de Lei dispositivos que fragilizam o serviço público. Entre eles destacamos a proibição de aumento do funcionalismo por dois anos, que segundo especializas podem chegar a uma década, haja vista que a alteração do dispositivo que define o limite prudencial para os gastos com funcionalismo enquadrará todos os Estados e inviabilizará novos aumentos, concursos públicos, provavelmente permitirá demissões de servidores estáveis atingindo justamente os responsáveis pela atual faxina que está havendo nos governos.

Ainda discorrendo sobre os efeitos nefastos do PLP 257 haverá o engessamento da expansão de gastos do próximos cinco governos, ou seja, mesmo que a população troque o governo por entender deveriam priorizar saúde, educação ou segurança, o governador, prefeito ou mesmo o  presidente da república não poderá fazê-lo, pois a nova redação proíbe que o governante cumpra os compromissos assumidos na campanha. A vedação não restringe, entretanto, o comprometimento do orçamento com o serviço da dívida, ou seja, com o juros cobrados dos Estados pela União. Em Goiás esse comprometimento com o serviço da dívida era na ordem de 16%, comprometimento derrubado para 11,5% graças à atuação dos Gestores Governamentais do Tesouro Estadual em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e outros servidores administrativos, sob a coordenação geral da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Em valores nominais uma economia de 500 milhões de reais só em 2016.

 Uma dívida que em sua origem (contestada diga-se de passagem) era de 112 bilhões em 1999, passados 16 anos e tendo os Estados desembolsado 246 bilhões, ainda somavam 422 bilhões em 2014 e estima-se que esteja em 2016 na casa dos 700 bilhões sendo que em 2015 os investimentos não chegaram a 10 bilhões. Esse sacrifício da população e de todos entes Federados para satisfazer um pequeno número de credores, em sua maioria grandes bancos que não por acaso batem sucessivos recordes de lucratividade, mesmo em momentos de profunda recessão fiscal como o que ocorreu em 2015.

Penalizado duplamente, os servidores públicos, além de, como todos os brasileiros, serem vítimas de juros extorsivos praticados pelos bancos, ainda estão sendo responsabilizados pela malversação dos recursos públicos continuamente praticada pelos políticos eleitos. Por essa razão dizemos, não somos contra a renegociação da dívida mas não aceitamos ser responsabilizados pela crise fiscal dos entes federados. Convocamos todos a participar dessa luta pela sustentabilidade das finanças públicas.

Juntem-se a nós.

Fonte: SindGestor.