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Pagamento de sanções aplicadas pelo TCE-PR atinge recorde histórico

  • 19 de dezembro de 2014

No biênio 2013-2014, retornaram aos cofres municipais e estadual R$ 7,54 milhões

O volume de recursos que retornaram aos cofres públicos decorrentes de sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) atingiu R$ 7,54 milhões no biênio 2013-2014. Recorde histórico, o montante representa um crescimento de 48,9% sobre o biênio anterior, que somou um recolhimento de R$ 5,06 milhões, e de quase 345% sobre o período 2009-2010, quando foram pagos cerca de R$ 2,2 milhões. O recorde anual foi registrado em 2014, com aproximadamente R$ 4,15 milhões.

Levantados pela Diretoria de Execuções (DEX), os números se referem às determinações dos órgãos colegiados do TCE-PR (Pleno, Primeira e Segunda Câmaras) impondo devolução de dinheiro mal empregado pelos gestores municipais ou estaduais e também por entidades privadas que utilizam recursos públicos. Também entram no cálculo as multas administrativas aplicadas pelo Tribunal com base em sua Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Segundo o diretor de Execuções, Claudio Henrique de Castro, o aumento dos valores recolhidos é resultado de uma série de ferramentas tecnológicas e medidas administrativas adotadas pelo TCE nos últimos anos. “Essas ações atendem às diretrizes do Tribunal, que busca orientar o jurisdicionado de forma clara e no tempo certo”, afirma o diretor da DEX. Os resultados hoje obtidos são decorrentes do aperfeiçoamento de mecanismos que passaram a ser adotados nas gestões dos conselheiros Hermas Brandão (2009-2010) e Fernando Guimarães (2011-2012), complementados pela atual gestão, do conselheiro Artagão de Mattos Leão (2013-2014).

Medidas 
Entre as medidas mais importantes estão a recomendação do protesto em cartório, pelos órgãos credores, das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) emitidas pelo Tribunal e a divulgação do Cadastro de Inadimplentes, veiculado no site do órgão. Lançado em novembro de 2013, o Cadin reúne mais de 2.650 registros de nomes de agentes públicos que não cumpriram decisões do TCE envolvendo a devolução de recursos.

O Tribunal também implantou diversas ferramentas que facilitam o acompanhamento e a cobrança das sanções que impõe. Entre elas estão o rastreamento dos devedores a partir do seu banco de dados; a divulgação de uma agenda de obrigações, que inclui relação de créditos a serem cobrados, débitos a serem pagos e determinações; e sistemas de consulta de pendências para pessoa física e fornecimento online de certidão de pendências.

Em outra frente, a Escola de Gestão Pública promoveu a capacitação dos jurisdicionados (via cursos a distância) para o correto cumprimento das decisões do Tribunal. O Manual de Orientações da DEX também foi atualizado. Todas essas ações contribuíram para o incremento no pagamento das multas e a redução da quantidade de títulos pendentes. Ao longo de 2013, por exemplo, a quantidade de títulos sem cobrança em posse das prefeituras caiu 96,5% em relação ao ano anterior.

Atualização das multas
Do volume recorde de R$ 7,54 milhões registrado no biênio 2013-2014, o maior percentual (aproximadamente 55%) retornou ao cofre do Estado. Os outros 45% foram recolhidos pelo conjunto dos 399 municípios paranaenses. Do total, aproximadamente 84% se referem à restituição, aos municípios e ao Estado, de dinheiro desviado ou mal empregado pelos gestores. Os 16% restantes são relativos ao pagamento de multas, cujos recursos são destinados ao Fundo Especial de Controle Externo do TCE-PR.

Outra medida que deverá ter maior impacto a partir de 2015 é a atualização das multas aplicadas pelo Tribunal aos gestores que cometem irregularidades. Após um estudo nacional, que comprovou defasagem do Paraná em relação a outros Estados, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Complementar 168/14, que corrige em até 418% os valores das sanções administrativas aplicadas pelo TCE.

Fonte: Bem Paraná

   
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