SINDICONTAS/PR »
PEC 32

Notícias » TCE-PR

Imagem

Receita Federal envia cobrança a mais de 2 mil paranaenses que devem R$ 388 milhões ao fisco

  • 19 de julho de 2018

2.478 contribuintes estão recebendo mensagem de cobrança via portal e-CAC da Receita Federal

A Receita Federal está realizando ações para cobrança dos débitos correntes dos optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Após a cobrança, aqueles contribuintes que não regularizarem os débitos poderão ter seus pedidos de adesão cancelados.

O Programa permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos celebrados anteriormente, rescindidos ou ativos, e débitos cuja procedência esteja em fase de discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou jurídica.

Os benefícios concedidos vão desde a redução nos juros de mora e nas multas de mora, de ofício ou isoladas, até a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL e outros créditos junto à RFB.

A adesão ao PERT implica o dever, por parte do contribuinte, de pagar regularmente as parcelas do Programa e os débitos correntes vencidos após 30 de abril de 2017. Assim, a Receita Federal está enviando comunicação aos contribuintes que têm débitos vencidos após esta data, bem como expedindo intimações e realizando reuniões com estes contribuintes.

Foram emitidas mensagens, entre os dias 05 e 13 de julho, via caixa postal do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), aos contribuintes com débitos em aberto, em um total de 2.478 do Estado do Paraná.

Em levantamento prévio realizado, constatou-se um total de débitos em aberto em montante superior a 388 milhões de reais.

O cancelamento do pedido de parcelamento implica, além da perda dos benefícios do referido parcelamento, na cobrança imediata de todos os débitos em aberto do contribuinte, podendo ocorrer, inclusive, o eventual cancelamento das Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativas.

 

Fonte: Bem Paraná

 

   
  Compartilhar no WhatsApp  

Comente esta Notícia

código captcha
Assédio Moral
Fórum

Assembléia Online

Participe da democracia da qual o nosso Sindicato é feito.

Abaixo-assinados

Proponha e assine abaixo-assinados por melhorias na sua condição de trabalho.

Biblioteca do Servidor TC-PR

Sugira e confira os livros indicados para os servidores do TC lerem.

Estudos Técnicos

Acesse os estudos realizados pela nossa diretoria e pelos nossos associados.

Documentos

Acesse balancetes, cartas, acordos e demais documentos do nosso Sindicato.

Plano de Saúde e Previdência

Obtenha todas as informações necessárias para garantir a sua qualidade de vida.

O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (SINDICONTAS/PR) utiliza alguns cookies de terceiros e está em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

CLIQUE AQUI e saiba mais sobre o tratamento de dados feito pelo SINDICONTAS/PR. Nesse documento, você tem acesso às atualizações sobre proteção de dados no âmbito do SINDICONTAS/PR bem como às íntegras de nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies.