A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou, nesta segunda-feira, 23, a atacar o projeto de lei 7.448/2018, que altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de contas, como o TCU. Para ela, o texto eleva a insegurança jurídica e traz risco de retrocesso. 

“Ao criar novos parâmetros de interpretação à lei, no entendimento do Ministério Público, a proposta eleva a insegurança jurídica. Trata-se de uma lei mais benéfica para o infrator. Efeitos retroativos poderão ser invocados por interessados, inclusive os já processados e já punidos judicialmente. A insegurança jurídica poderá favorecer a impunidade de agentes públicos", disse Raquel, durante diálogo público realizado no Tribunal de Contas da União (TCU).

Sanção. O projeto foi apresentado em 2015 pelo senador Antonio Anastasia, do PSDB. No Senado e na Câmara, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, sem passar pelo plenário, seguiu direto para o Palácio do Planalto, onde espera sanção até esta quarta-feira, 25. Como mostrou o Estadão na semana passada, a tendência é que o texto seja sancionado pelo presidente Michel Temer, com possibilidade de incluir alguns vetos.

Em sua fala, a procuradora-geral afirmou que caso a proposta seja sancionada, “dificilmente haverá prevenção, haverá repressão ou haverá ressarcimento de danos ao erário público por atos de improbidade administrativa”. 

A chefe do Ministério Público afirmou também que o projeto de lei pode desfazer o atual sistema de controle de responsabilização de ressarcimento por atos lesivos ao erário e ao interesse público vigente no País. "A lei pode promover impunidade ao negar a efetiva aplicação da lei de improbidade administrativa, que é um marco muito importante de combate à improbidade no país", destacou Raquel

Fonte: Estadão