Nessa quarta-feira, os servidores do TCE-PR, aprovaram por aclamação a Carta Contra a Reforma da Previdência, em Audiência Pública presidida pelo deputado estadual Anibelli Neto e que contou com a presença de diversos outros deputados e dezenas de entidades representativas de trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. Uma grande mobilização aconteceu em toda Curitiba, assim como em todas as demais capitais do país. A aprovação se deu ao término de Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná (PR).
 
“Foi importante mostrar o apoio dos servidores do TCE-PR contra essa reforma proposta pelo Governo Federal. Sem dúvida fomos a entidade do setor público com maior peso na audiência pública. Isso mostra que a nossa classe está lúcida com relação ao momento que o país vive, mas sabemos que é só o começo de uma grande luta, na qual todos temos que nos unir”, destaca Luiz Tadeu Grossi Fernandes, presidente do Sindicontas-PR.



A reunião  ocorreu no plenarinho da Alep, e contou com a presença do Presidente e representantes do SindiContas/PR, Presidente da Força Sindical do Paraná – Nelson Silva de Souza, Presidente da CUT – Regina Perpetua Cruz, Presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil – Zenir Teixeira de Almeida, Presidente da Nova Central Sindical – Denílson Pestana Da Costa, Diretor Da União Geral Dos Trabalhadores (UGT) - Solomar Rockembach, Presidente Da Associação Dos Magistrados Do Trabalho (Amatra-IX) - Juiz Paulo Da Cunha Boal, Representante da Frente Paranaense de Carreiras Públicas, Representante da Procuradoria Geral De Justiça Do Estado Do Paraná, Promotor de Justiça Fernando da Silva Mattos, Presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (APAJUFE) - Doutora Patrícia H.D.Lopes Panasolo, os deputados Anibelli Neto, Nelson Luersen, Nereu Moura, Marcio Pacheco, Claudio Palozi, Professor Lemos, Evandro Araújo, Luiz Claudio Romanelli  e demais entidades.

Leia abaixo a íntegra da carta.

"Nós, cidadãos e cidadãs do estado do Paraná, trabalhadores do campo e da cidade, autoridades e membros de entidades do serviço público e do setor privado representantes de mais onze milhões de milhões de paranaenses, presentes à Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa do Paraná em 15 de março de 2017, vimos a público alertar e externar nossa preocupação com os danos indeléveis e nefastos que a eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 287 / 2016 poderia vir a causar aos brasileiros.

Repudiamos a forma atabalhoada e imprudente como tal medida, intitulada Reforma da Previdência, vem sendo conduzida pelo governo federal, com repercussão direta no trâmite acelerado da PEC no Legislativo Federal. Não aceitamos, em hipótese alguma, que uma proposição de tal magnitude, que atinge irreversivelmente milhões de cidadãos, seja aprovada sem uma ampla discussão e debate com a sociedade brasileira.

Destacamos que além de estar na contramão de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a PEC 287-16 contraria gravemente princípios e garantias estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Cria um bolsão de miseráveis, fere princípios de justiça social e impõe à sociedade um elevado custo social, penalizando milhões de cidadãos com progressiva ausência de proteção do estado, proteção essa que esses mesmos cidadãos ajudaram a custear.

Nesse sentido, urge que os dados da Previdência Social sejam apresentados com clareza e transparência a todos. Exigimos a imediata realização de Auditoria nas contas da Previdência. É direito inalienável de todos saber os orçamentos, as receitas e despesas passadas, presentes e futuras desse organismo de proteção social que já goza de sólida consolidação nos ordenamentos jurídico e social brasileiros. Apoiamos, também, a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado Federal, medida já empreendida pelo senhor senador Paulo Paim.

Repudiamos toda e qualquer tentativa de retirada de direitos de forma sorrateira, sem o devido debate com a sociedade brasileira e chamamos a atenção e a responsabilidade dos senhores deputados federais e senadores no sentido de impedir o desmonte da Previdência Social no Brasil. Não admitimos a injusta possibilidade de taxação dos nossos agricultores, que, relegados à informalidade, hoje podem comprovar sua atividade profissional por meio de notas fiscais de produtor, tendo, desta forma, acesso ao benefício da aposentadoria.

Por fim, conclamamos a todos os brasileiros e brasileiras para que se juntem aos paranaenses no ideal dessa Carta, com vistas à garantia de respeito aos nossos direitos constitucionais, conquistados a duras penas por todos nós ao longo de décadas e décadas de luta."