Presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados, Municípios e das Assembleias Legislativas do país, se reúnem com o presidente em exercício, Michel Temer, na quinta-feira (14/07) no intuito de discutir a não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 30/2014. O projeto, que tramitou no Senado Federal, prevê o congelamento, em valores de 2013, das despesas dos Tribunais de Contas e das Assembleias Legislativas. A reunião foi articulada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que tem como um dos líderes o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim.

Em nota oficial, a Atricon e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) se posicionaram fortemente contra a medida e enalteceram a disponibilidade em debater, com o que definiram como “seriedade, transparência e espírito republicano”, a racionalização das despesas públicas e o custo do Estado brasileiro. “Constata-se, sem esforço, que ela [a PEC 30/2014] não está amparada, científica e metodologicamente, em estudos e dados que evidenciem a necessidade do congelamento dos orçamentos dos Tribunais de Contas Estaduais e do DF, nem são apontadas razões que justifiquem a seletividade na escolha apenas da esfera estadual e distrital como alvos das supostas medidas de contenção de gastos”, diz trecho da nota.

O grupo ainda reforça o caráter austero da PEC 30/2014 que afronta o controle externo da Administração Pública brasileira, num momento de evidentes avanços institucionais e em que a sociedade exige um controle cada vez mais efetivo dos recursos públicos. “A PEC 30/2014 mostra-se claramente reveladora de questões e divergências daqueles que não compreenderam que o controle é essencial à democracia”.

De autoria do senador do Amapá, João Capiberibe, a PEC 30/2014 foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal no dia 12 de julho. A matéria será encaminhada para apreciação da Câmara dos Deputados.F

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