As medidas propostas no PLC 257/16, de iniciativa do Poder Executivo Federal. Como se pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.

Pedimos um amplo debate com os servidores públicos de todas as esferas que tem cumprido seus papeis no funcionamento da Máquina Estatal. As medidas devem começar de cima para baixo e não sacrificando o servidor como as medidas pretendem.

De autoria do PRESIDENTE INTERINO MICHEL TEMER em pareceria com os Governos Estaduais, estabelece regras impositivas como condição para que a União possa renegociar as dívidas dos Estados.

Ocorre que o governo federal incluiu nesse projeto a obrigação do Estado de cortar, durante 2 anos, vários direitos dos servidores e dos militares, dentre eles:
1) aumenta a contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento;
2) proíbe aumento de salário (inclusive de aposentados)
3) proíbe progressão na carreira;
4) proíbe concurso público e de chamar os já aprovados.
5) incentivo a demissão voluntária.
6) limita os direitos dos servidores estaduais a, no máximo, o que tem o servidor federal no Regime Jurídico Único;
7) acaba com os quinquênios e anuênios;
8) acaba com licença prêmio;
9) proíbe receber em dinheiro as férias e as licenças não gozadas.
10) contratação só de terceirizados, etc, etc.

Esse projeto coloca na conta do servidor a corrupção e os desmandos dos governos.

Assine e divulgue! Não ao PLP 257!

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89572