Foto: Roberto Dziura Jr/AEN

No dia 4 de novembro de 2024, o governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa (Alep) o Projeto de Lei 661/2024, que propõe a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Essa medida tem gerado intensos debates e preocupações entre políticos, funcionários públicos e entidades sindicais, que alertam para os riscos dessa privatização, especialmente em relação à segurança dos dados dos paranaenses.

Principais Preocupações e Impactos

Segundo reportagem do Plural, a Celepar gerencia informações sensíveis de diversas áreas, como saúde, segurança pública e administração tributária. A privatização pode resultar no repasse desses dados para empresas privadas, colocando em risco a integridade de informações de alta sensibilidade. Funcionários da Celepar destacaram que esses dados podem ser utilizados em práticas de extorsão, chantagem, espionagem empresarial e fraude. Além disso, informações críticas relacionadas a testemunhas e agentes de segurança poderiam ser expostas, comprometendo a segurança pública e individual de forma significativa.

A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT), conforme reportado pelo Maringá Post, expressou preocupação com a urgência do governo em aprovar o projeto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep. Segundo a deputada, a privatização da Celepar viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impede que empresas privadas gerenciem dados de segurança pública. Luciana argumenta que a Celepar é uma referência em desenvolvimento de sistemas e que a sua privatização representa um risco inaceitável para a segurança dos dados dos cidadãos paranaenses.

Mobilização Sindical e Protestos

O Fórum das Entidades Sindicais (FES) do Paraná, conforme noticiado pelo Paraná Shop, se reuniu com representantes de sindicatos e funcionários da Celepar para discutir estratégias de oposição ao projeto de lei. Durante o encontro, as lideranças sindicais destacaram a importância da empresa na manutenção da segurança e integridade dos dados do estado e alertaram para as possíveis consequências da privatização, como o aumento dos custos e a perda de qualidade dos serviços públicos.

Para reforçar a mobilização contra a privatização, uma audiência pública está marcada para ocorrer na Assembleia Legislativa na segunda-feira, 11 de novembro de 2024. Proposta pelos deputados do bloco PT-PDT, a audiência visa discutir os impactos da venda da Celepar e conscientizar a população sobre o tema. A campanha “Salve Seus Dados Paraná”, promovida pelo FES, busca engajar a sociedade paranaense na luta contra a privatização, ressaltando que a Celepar é um pilar essencial para a segurança digital e operacional do estado.

Dados e Sistemas Sob Gerenciamento da Celepar

Segundo funcionários da Celepar, citados pelo Plural, a companhia controla sistemas de extrema importância, incluindo registros de saúde, boletins de ocorrência, informações fiscais de empresas e dados educacionais. A lista de sistemas gerenciados inclui:

• Secretaria de Segurança Pública (Sesp): Boletins de ocorrência, investigação de crimes cibernéticos, proteção de testemunhas e controle de visitas a presídios.
• Secretaria de Estado da Saúde (Sesa): Registros médicos, histórico de doenças e sistemas de agendamento de atendimentos.
• Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa): Dados fiscais de empresas, débitos tributários e o sistema Nota Paraná.
• Departamento de Trânsito do Paraná (Detran): Emissão de CNH, consulta de infrações e dados de veículos.

A exposição indevida desses dados poderia levar a uma série de riscos, como chantagem, discriminação, fraude e roubo de identidade, além de ameaçar a privacidade de milhões de cidadãos.

Custo e Estrutura de Fiscalização

O governo do Paraná propôs a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação para fiscalizar o uso seguro das informações, com um orçamento estimado de R$ 5,7 milhões até 2026, conforme reportado pelo Plural. Entretanto, não há clareza sobre quais dados permaneceriam sob controle do Estado, e críticos apontam que a estrutura proposta pode não ser suficiente para garantir a segurança dos dados repassados à iniciativa privada.

Por fim, a privatização da Celepar levanta questões complexas que vão além da mera transferência de controle acionário. A possível exposição de dados sensíveis de áreas como saúde, segurança pública e administração tributária é motivo de grande apreensão. Segundo fontes como a deputada Luciana Rafagnin e o Fórum das Entidades Sindicais, a Celepar desempenha um papel crucial na proteção dessas informações, e sua privatização sem garantias de segurança pode comprometer a integridade de serviços essenciais e a privacidade dos paranaenses.