No dia 29 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer do relator da PEC 66/2023, Deputado Darci de Matos (PSD-SC), com uma vitória significativa para os servidores públicos: a exclusão do Artigo 40-A. Essa decisão afasta a exigência de novas alterações nos regimes próprios de previdência estaduais, municipais e do Distrito Federal, preservando as regras recentemente estabelecidas.

A retirada do Artigo 40-A responde aos esforços da Pública Central do Servidor e de diversas entidades representativas, incluindo o SINDICONTAS/PR, que mobilizaram-se ativamente em Brasília ao longo dos últimos meses. A intensa articulação, com reuniões estratégicas e diálogos com parlamentares, visou conscientizar os deputados sobre os potenciais impactos negativos do artigo. Esse movimento culminou em um momento de união em que mais de 100 entidades emitiram uma Nota Pública em oposição à PEC 66/2023, alertando para o risco de um retrocesso nos direitos previdenciários dos servidores.

Entenda a Importância da Exclusão do Artigo 40-A

O Artigo 40-A, incluído na proposta inicial da PEC 66, estabelecia que estados, municípios e o Distrito Federal deveriam adotar as mesmas regras previdenciárias da União, o que comprometeria a autonomia federativa e as particularidades de cada ente. Essa uniformização, apontada pelo relator como uma “flagrante inconstitucionalidade”, ameaçava desconsiderar as recentes reformas previdenciárias locais e quebrava o pacto federativo, um princípio fundamental da Constituição.

Mobilização em Brasília: Um Trabalho Conjunto pelo Direito dos Servidores

Durante a mobilização em outubro, lideranças do SINDICONTAS/PR, como o presidente Wanderlei Wormsbecker e o Diretor Administrativo Financeiro Luiz Tadeu Grossi Fernandes, que também preside a Pública Paraná, participaram ativamente de reuniões em Brasília. O foco das discussões incluía os perigos de se impor uma reforma previdenciária adicional sem diálogo, bem como os impactos econômicos que um aumento drástico na contribuição previdenciária traria aos servidores.

Além disso, as entidades representativas reuniram-se com outros grupos do GT PEC 66 e obtiveram o apoio de organizações nacionais, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Adepol Brasil. Esse trabalho conjunto foi essencial para sensibilizar a CCJC sobre a necessidade de mudanças no texto da PEC.

Próximos Passos: A PEC 66/2023 segue para Comissão Especial

Com a aprovação do relatório na CCJC, a PEC 66/2023 agora será analisada em uma Comissão Especial, onde o mérito da proposta será discutido em maior profundidade. O SINDICONTAS/PR e as entidades envolvidas continuam atentos ao processo, pois outros pontos da PEC ainda oferecem riscos ao funcionalismo público e serão avaliados nesta etapa. Se a PEC for aprovada na Comissão Especial, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de três quintos dos votos (308) para ser aprovada.

A Luta Continua: Unidos em Defesa dos Direitos dos Servidores

O sucesso na exclusão do Artigo 40-A é uma vitória importante, mas a luta em defesa dos direitos dos servidores está longe de acabar. Como enfatizou Wanderlei Wormsbecker, presidente do SINDICONTAS/PR, “a mobilização para garantir os direitos previdenciários dos servidores precisa ser constante, especialmente em um momento em que enfrentamos diversos ataques. Garantir que não percamos direitos é, hoje, uma conquista a ser celebrada.”