Matéria original/imagem: O Globo

À medida que vai entrando nos gabinetes e salas de audiência dos tribunais brasileiros, a inteligência artificial gera controvérsia e discussões sobre os limites do seu emprego, especialmente depois de casos em que produziu jurisprudências falsas para apoiar documentos de juízes e de advogados. A discussão já chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seu emprego foi criticado pela OAB do Rio de Janeiro, pelo potencial que tem de levar a erros de julgamento a partir de informações falsas.

O CNJ investiga o caso do juiz Jefferson Ferreira Rodrigues, que, quando era titular da 2ª Vara Cível e Criminal de Montes Claros (MG), redigiu uma sentença em que foram incluídas jurisprudências inexistentes criadas pelo ChatGPT. Rodrigues negou indenização a uma servidora pública em uma decisão com oito processos inventados pela ferramenta.

Ao não reconhecer as jurisprudências da sentença, o advogado da servidora, Lucas da Costa Cunha, tentou identificá-las nos sistemas de cortes como o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não encontrou o que procurava.

— Resolvi entrar em contato diretamente com os gabinetes dos desembargadores e dos ministros que estavam listados como responsáveis pelas decisões. Nenhuma parecia existir — disse Cunha.

Chamado a prestar esclarecimentos na corregedoria do tribunal, Rodrigues não contestou o erro. Mas afirmou que a situação tinha sido um “mero equívoco e erro material lançado na sentença” e alegou que isso se devia à “sobrecarga de trabalho que recai sobre os ombros dos juízes”.

O juiz ainda atribuiu o erro ao trabalho de um “assessor de confiança”, André Gonçalves Froes. Em depoimento, Froes admitiu que as jurisprudências questionadas vieram de uma pesquisa feita pelo ChatGPT. Mas ressalvou que usou por conta própria a tecnologia, negando ter sido orientado pelo magistrado a usar a ferramenta.

Apesar deste caso, no início do mês, o CNJ negou por unanimidade um pedido de proibição do uso do ChatGPT para a fundamentação de sentenças, feito pelo advogado paulista Fábio de Oliveira Ribeiro em 2023. O advogado diz que recorreu ao conselho depois de constatar resultados inconclusivos fornecidos pela ferramenta em testes sobre conhecimentos jurídicos.

Ribeiro afirmou que, em uma pesquisa, a ferramenta de inteligência artificial errou informações básicas sobre o funcionamento da Suprema Corte dos Estados Unidos. Segundo o advogado, o ChatGPT não teria acertado o número de ministros indicados pelo ex-presidente Donald Trump para a Corte e o voto de juízes que discutiram a legalização do casamento gay.

Mas o relator do caso, o conselheiro João Paulo Schoucair, preferiu não reconhecer a existência concreta de problemas causados pelo uso da IA por juízes e acrescentou que o emprego da ferramenta já era fundamentado por duas resoluções do CNJ de 2020.

Depois de acionar o CNJ contra a tecnologia, Ribeiro tentou usá-la em dois documentos protocolados na Justiça e escritos a partir de conteúdos do ChatGPT.

Primeiro, Ribeiro fez uma petição ao Tribunal Superior Eleitoral para ser incluído em uma ação sobre o abuso de poder político cometido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro na reunião que teve com embaixadores estrangeiros em 2022 em que questionou as urnas eletrônicas.

O advogado indicou que usaria como argumento “uma fábula escrita a duas mãos com o ChatGPT”. O pedido foi negado pelo ministro Benedito Gonçalves, que ainda aplicou ao advogado uma multa por litigância de má-fé, no valor de dois salários-mínimos, no total de R$ 2,6 mil.

Em seguida, Ribeiro enviou ao Supremo Tribunal Federal uma notícia-crime contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, acusado de elevar os juros “de forma deliberada para favorecimento dos bancos”, e usando como argumentos trechos criados em consultas feitas ao assistente virtual. O ministro Dias Toffoli não admitiu o pedido por falta de requisitos mínimos.

Questionado, Oliveira afirmou que as duas petições seriam “apenas uma maneira de tentar furar a bolha de propaganda” criada em favor da IA.

— Não sou contra a tecnologia, mas a favor da segurança jurídica — argumentou.

As controvérsias se estendem a outros países. Nos Estados Unidos, dois advogados foram multados em U$ 5 mil (R$ 24 mil) ao enviar à Justiça de Nova York uma petição baseada em casos inventados pelo ChatGPT. Ambos representavam um homem que processava uma companhia aérea por danos pessoais por um acidente durante um voo em 2019.

Na Colômbia, um juiz foi criticado por usar o ChatGPT para decidir sobre o acesso de uma criança autista a tratamentos médicos. De acordo com a France Presse, ele teria consultado a ferramenta para confirmar se, pela lei, a família do menor deveria ser isenta do pagamento de consultas e exames.

Para a vice-presidente da OAB-RJ, Ana Thereza Basílio, casos como esse indicam o risco de implementações precipitadas de ferramentas de IA generativa. De acordo com Basílio, as falhas identificadas podem causar atrasos nas ações judiciais.

— A OAB-RJ é contra o uso da IA principalmente para a primeira minuta de uma sentença, estratégia já adotada por alguns tribunais no Brasil, inclusive no Rio de Janeiro. Falhas ainda podem ser identificadas. Essa tecnologia ainda não está em seu estado da arte — alertou.

Projetos em andamento

Mas de acordo com um levantamento do Conselho Nacional de Justiça no ano passado, há 140 projetos de adoção de ferramentas de IA no Judiciário, e 63 estão prontos para serem usados. Segundo a pesquisa, os tribunais buscam mais eficiência e agilidade, o aumento da precisão com tarefas repetitivas, melhoria na tomada de decisões e também a redução de erros.

A maioria das cortes desenvolve uma plataforma para processar os dados de processos internos, evitando assistentes abertos como o ChatGPT. A plataforma +Acordo, por exemplo, foi desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para funcionar como uma ferramenta de resolução online de conflitos de interesse.

O presidente do tribunal, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, afirma que pretende investir no potencial desse e de outros mecanismos de IA, incluindo uma ferramenta para redigir a primeira minuta de sentenças.

— Temos de estar com a mente aberta para um mundo de transformação. Essas ferramentas são para criar uma Justiça mais eficiente e célere — defendeu.