Matéria original: TCE-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná publicou a Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados. O documento integra o Sistema de Privacidade e Proteção de Dados, que está sendo implantado no TCE-PR e reúne todas as iniciativas da Casa para assegurar sua plena adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

A cartilha apresenta, de maneira resumida e didática, os principais aspectos a serem extraídos da LGPD e a importância de adequação da Casa à norma, adotando as melhores práticas no tema. Ela aborda, entre outros pontos, conceitos, princípios e aplicação da proteção de dados, tratamento de dados e os diretos dos titulares de dados pessoais, além da relação entre dados pessoais, o direito à informação e o princípio da transparência na administração pública.

"A proteção de dados é um tema intimamente ligado à transparência e age, portanto, como um vetor da confiança na administração pública. Quando essas instituições tratam os dados pessoais dos cidadãos de forma transparente, segura e responsável, a ética e a legalidade são continuamente fortalecidas", afirma o auditor de controle externo Evaldo Luís Moreno Silva, servidor da Diretoria-Geral (DG) encarregado da proteção de dados no TCE-PR.

Consultoria

Em uma ação complementar à série de medidas já tomadas a partir da criação da Comissão de Implantação da LGPD no Tribunal, há dois anos, atualmente a Casa conta com o suporte técnico especializado do escritório Pironti Advogados e Consultores Associados. O contrato estipula a prestação de serviços por um período de um ano, organizado em dez módulos, que abrangem desde o mapeamento de dados e gestão de riscos até capacitação e divulgação de políticas de proteção de dados.