Matéria original/imagem: TCE-PR

O corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Ivan Bonilha, foi palestrante, nesta terça-feira (9 de abril), da segunda edição da capacitação Nova Lei de Licitações e Contratos: Experiência Municipal, promovida pela Escola Superior de Advocacia, na sede da Seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), em Curitiba.

O encontro teve entre os participantes a presidente da OAB-PR, Marilena Winter; e a procuradora do Município de Curitiba, Cintia Estefânia Fernandes. Bonilha teve uma longa e produtiva atuação na entidade, como conselheiro estadual, coordenador estadual do Exame da OAB, integrante de bancas de concurso de juiz, como representante da Ordem, dentre outras atividades.

Transparência

A principal inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021, na avaliação de Bonilha, é a possibilidade de negociação. "A possibilidade expressa de usar da arbitragem, do consensualismo, é uma ampliação dos princípios constitucionais, levando em conta não só os direitos da administração, os poderes da administração, mas, sobretudo, os poderes, os direitos e as necessidades da sociedade", ponderou.

"A única solução para você bem acomodar essa posição é a transparência", pontuou Bonilha. "Hoje o melhor caminho para o gestor público é mostrar, com maior transparência possível, quais são os elementos que o levaram a fazer determinadas opções de gestão. O bom administrador público, com todos os dados em cima da mesa, tem facilidade de explicar o caminho tomado quando for fiscalizado", frisou.

Avanços

O conselheiro do TCE-PR destacou que a nova lei incorpora não só o avanço de determinados conceitos da lei de licitações e contratos de 1993, como insere também outros determinantes à contratação. "Toda inovação legislativa procura acolher a experiência anterior. Faço referência a conceitos modernos de negociação entre o poder público e o seu prestador de serviço", disse.

"A nova lei também traz a possibilidade de deixar mais transparentes os motivos, os objetivos que levam à contratação de alguém pelo poder público, de modo que só o fato de produzir uma negociação entre contratante e contratado já é uma novidade", esclareceu. "Evidente que, como toda novidade, está sujeita a debates e, com o passar do tempo, as coisas irão se estabelecendo, o caminho ficará mais claro. Mas tudo vem em proveito de uma administração mais dinâmica, otimizadora de recursos públicos", afirmou Bonilha.

Papel

"No Tribunal de Contas o que existe já é uma mudança de olhar para os processos, incorporando não só a nova Lei de Licitações como também a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que é um pouco mais anterior do que essa, mas que também já trouxe vários outros aspectos a serem considerados no julgamento, na fiscalização como orientação da gestão pública", completou Bonilha.

O conselheiro enalteceu o importante papel da advocacia nos processos licitatórios. "Tenho uma felicidade quando vejo os advogados atuando no Tribunal porque qualifica o debate, dá maior responsabilidade de fundamentação e, evidentemente, são pessoas que acabam trazendo elementos que, por vezes, passam despercebidos ao Tribunal. Tudo isso é muito interessante e produz resultados muito bons", pontuou.