Matéria original: Diário da Região

Com a agenda política praticamente capturada pelos debates da Reforma Tributária, pouco ou nada se avança em relação à Reforma Administrativa, objeto da PEC-32/2020, parada na Câmara dos Deputados. Embora a Reforma Administrativa esteja no rol das chamadas “reformas estruturantes”, na prática, tem sido tratada como uma espécie de patinho feio.

Conforme ementa publicada no portal da Câmara dos Deputados, a PEC-32/2020 a altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No texto que vem sendo debatido desde o governo anterior, a reforma prevê a criação de diferentes tipos de vínculo do servidor com o Estado, ficando a estabilidade restrita apenas para as carreiras típicas de Estado, que serão posteriormente definidas. Vale ressaltar que, em se tratando da Reforma Administrativa, a estabilidade dos servidores público é - e sempre foi - uma questão delicada, que divide a classe política e a própria opinião pública. Destinada a todos os servidores das três esferas de governo, a PEC preserva privilégios justamente de algumas categorias que estão no topo da pirâmide.

Quanto à estabilidade, é necessário reconhecer que o Brasil precisa de servidores públicos estáveis para se livrar de vez mais da pecha de ser um país patrimonialista e clientelista. A estabilidade no serviço público permite atos administrativos independentes, impessoais e democráticos. O problema em si não está no regime jurídico da estabilidade, mas sim na falta de critérios claros e objetivos para a avaliação da produtividade do servidor.

Na elaboração da Reforma Administrativa, os legisladores deverão ficar atentos para outra questão: o mito amplamente difundido de que o Brasil é um dos países que mais têm funcionários públicos no mundo. Não é. Recentes artigos dão conta de que no Brasil, do total de trabalhadores, cerca de 12,4% dos trabalhadores são servidores públicos, um percentual inferior ao dos Estados Unidos (13,56%), Argentina (19,31%), e Uruguai (16,92), entre outros. Já a média dos países da OCDE detém o índice de 23,48%. Por fim, os países que integram o chamado “Estado de bem-estar social”, ostentam elevados índices do número de servidores públicos, como, por exemplo, a Dinamarca (30,34%). Daí se vê que somente o “enxugamento” da máquina pública não seria uma medida que resolveria o problema do serviço público nacional.

Outro mito é o de que os servidores públicos como um todo seriam uma “casta privilegiada”. Ainda que existam algumas categorias que gozam de uma situação privilegiada, é necessário reconhecer que a maioria dos servidores está muito longe disso. O que o país precisa é de um corpo de servidores bem treinados, valorizados e comprometidos com serviços de alto nível para a sociedade, que, por isso, paga altos tributos. É por essa Reforma Administrativa que o povo espera.