Matéria original/imagem: Atricon

Em visita ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (12), o presidente da Atricon, Cezar Miola, e os vice-presidentes executivo, Edilson de Sousa Silva, e de relações político-institucionais, Joaquim Alves de Castro Neto, participaram de reuniões e trataram sobre temas importantes para o controle externo. Entre as agendas, uma audiência com a deputada federal Fernanda Melchionna abordou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 79 de 2022, que estabelece normas de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta dos entes federados.

A conversa também tratou acerca dos principais programas e projetos da Atricon e dos Tribunais de Contas, como o Marco de Medição de Desempenho dos TCs (MMD-TC) e o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Na reunião ficou acordado que haverá um amplo diálogo acerca de pontos do PLP que demandam maior reflexão e debate, além de se aprofundar a análise quanto à constitucionalidade de determinados dispositivos. 

Também na Câmara dos Deputados, a comissão se reuniu com a deputada Lêda Borges. O encontro serviu para tratar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39 de 2022, que tem o objetivo de estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Também foi entregue à parlamentar a nota recomendatória nº 04/2022 da Atricon, que dispõe sobre a ampliação da participação feminina em cargos de liderança no âmbito do controle externo.

Entre os temas tratados na conversa com a deputada também esteve a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 982). A ação requereu o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade de decisões judiciais que impedem os julgamentos das contas de gestão de prefeitos municipais pelos Tribunais de Contas.

Já no Senado Federal, um encontro com o senador Eduardo Gomes abordou a PEC 10/2023, da qual ele é relator, que visa alterar a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. Na visita, o presidente Cezar Miola colocou a Atricon à disposição para contribuir com debates legislativos.