Matéria original/imagem: Instagram/ipdapr

1º Painel – 21/09 (quarta-feira) – 8h30 – Reforma administrativa e os reflexos no regime dos servidores públicos    

Mediadora: José Osório Nascimento  
Relatora: Pablo Ademir de Souza        

Debatedores:
Ana Cláudia Finger      
Jozélia Nogueira         
Paola Ferraria  
Marcus Vinicius Correa Bittencourt     
Tarso Cabral Violin      

Primeira rodada          

Ana Claudia Finger      
1. A profissionalização do serviço público é viável no Brasil?  

• A profissionalização do serviço e dos servidores públicos não é só viável, como desejável;
• Professora cita o professor Romeu Bacellar para afirmar que é apenas com a profissionalização da função pública que a administração pública se legitima;
• O concurso público, neste sentido, é um destes meios, eis que consiste em um mecanismo adequado para seleção impessoal e objetiva do quadro de pessoal, ainda que não seja o único;
• A valorização da carreira, segundo a professora, é outro mecanismo de profissionalização do serviço público;      
• A professora critica o uso excessivo de cargos em comissão, pois a temporalidade e transitoriedade do cargo comprometem a qualidade e a profissionalização do serviço público;
• As Escolas de Governo, como lembra a professora, são uma ótima ferramenta para profissionalização do serviço público. Neste mesmo sentido, a professora ressalta a avaliação para aquisição da estabilidade e avaliação periódica de desempenho.

Jozélia Nogueira         
Questão 2- A terceirização no ambiente da administração pública pode interferir na formação dos servidores?       

• Professora tem visão pessimista de terceirização como solução. Na visão da professora, ela deve ser um complemento, e a PEC não dá o devido tratamento ao tema da terceirização.

Tarso Cabral Violin      
2. Não é hora de rever a estrutura da administração? 

• Tarso afirma que quando se faz alterações na estrutura da administração, quem sofre é a base, pois dificilmente os cargos de maior ascensão hierárquica serão afetados.
• Tarso defende a interação entre política e direito administrativo, pois é através da política que as alterações virão.

Segunda rodada         

Ana Claudia Finger      
PEC 32 serve como uma esperança?   

• Professora afirma que não, pois precariza os vínculos e quem sofre com isso são mulheres e negros. Utilizou a expressão ‘maça podre’ da professora Nohara para se referir à PEC 32.

Marcus Bittencourt     
2. Como oferecer um cargo de alta liderança nesta nova estrutura da administração pública?

• Professor acha que a mudança de nome nos cargos do serviço público não tem muitos efeitos práticos, e critica a noção de hierarquia dentro de organizações. 
• Professor cita que a mudança real está na mudança de cultura dentro da administração, e menciona as escolas de governo como um instrumento dessa mudança.        

Paola Ferrari   
2- Como equalizar a observância do Regime Jurídico Administrativo e as alterações sugeridas pela PEC 32, tendo em vista a nítida proposta de Austeridade seletiva e a convivência de realidades tão dispares, dentro da estrutura da administração pública?      

• Não tem como equalizar igualdade e isonomia diante de tantos vínculos jurídicos. Segundo a PEC, as carreiras de Estado terão posição privilegiada, o que já constitui um impedimento legal para a quebra de isonomia.      
• Professora menciona a tensão entre irretroatividade de normas e ausência de direito adquirido ao regime jurídico, e defende que, caso aprovada, a PEC 32 não pode retroagir e prejudicar os servidores já integrantes.

Tarso Cabral Violin      
1. Quais as principais alterações na PEC 32 realizadas pela Câmara dos Deputados?

• Professor enxerga com bons olhos a retirada do excesso de princípios previstos na redação do texto original, assim como a retirada da prerrogativa do chefe do executivo extinguir órgãos da administração;  
• A retirada da possibilidade de exclusão dentro do concurso e a retirada da ampliação das possibilidades dos cargos em comissão parecem interessantes ao professor.
• A inclusão da vedação de cassação de aposentadoria como sanção administrativa parece interessante ao professor.           
• Por outro lado, a possibilidade de a União legislar normas gerais quanto a cargos públicos, serviços públicos, regime disciplinar e contratação temporária foi criticada pelo professor, pois, em sua análise, isso iria na contramão do estado legislativo.  
• A inclusão da natureza policial das guardas municipais também foi criticada pelo professor.
• A manutenção da nulidade de concessão de estabilidade por meio de acordo sindical foi criticada pelo professor, pois vai contra a convenção 195 da OIT.        
• Mantida a inclusão do art. 37-A que possibilita terceirizações de serviço público às entidades privadas.

Jozélia Nogueira         
1. Se o objetivo da nova legislação é melhorar a prestação de serviços ao cidadão, por que motivo serão extintas, como prevê a PEC 32, as escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos para delegar tais atividades aos particulares, com ou sem contrapartida financeira? As escolas de governo têm toda a expertise para formar os funcionários públicos, especialmente nas áreas mais técnicas e complexas, como na área tributária que envolve sigilo fiscal, proteção de dados, saúde, áreas de pesquisa científica e de fiscalização, dentre outras. Considerando tudo isso, para melhorar a prestação de serviços públicos não seria melhor ampliar a formação dos servidores nas escolas de governo e complementar sua formação nas Universidades Públicas, que poderiam atender as necessidades do Estado?    

• Professora faz remissão à fala da professora Paola.  
• Professora critica a falácia do gasto excessivo e ausência de qualidade de seu serviço público.
• Outro ponto criticado pela professora foi a utilização da expressão “novo serviço público” na exposição de motivos da PEC.
• Na análise da professora, a PEC aproxima-se do modelo gerencial de administração, que, em sua análise, conflita com as disposições da carta constitucional.    
• Professora crítica efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal.      
• A retirada da estabilidade dos servidores públicos proposta pela PEC, na visão da professora, confere maior liberdade para interferência política muitas vezes desalinhada da Constituição.
• O excesso de cargos em comissão também prejudica o andamento dos trabalhos do serviço público, na visão da professora.

Paola Ferrari   
1. Considerando que a PEC 32, tal qual qualquer projeto de espécie legislativa, é dotada de precariedade, principalmente em face do processo eleitoral que se avizinha, necessário compreender quais temas são permanentemente importantes de serem enfrentados, para o aperfeiçoamento da estrutura e funcionamento da Administração Pública, independentemente de sugestões casuísticas governamentais?        

• Administração pública não pode ficar parada no tempo e espaço. Neste sentido, a professora ressalta que qualquer reforma legislativa é salutar.   
• No entanto, a professora se mostra tranquila com a paralisação da tramitação da PEC 32.
• Segundo a professora, o processo legislativo tem sido usado, no Brasil, como “instrumento fácil para solução de problemas difíceis.”     
• Professora cita problemas que carecem de efetividade da Constituição: i) avaliação periódica de desempenho; ii) limitação de valor a ser recebido; iii) limitação de vencimentos dos cargos de legislativo e judiciário; iv) escolas de governo; v) reajuste com ganho real ao servidor público.       
• Todos os problemas que enfrentamos no plano prático do serviço público, segundo a professora, não estão no plano legislativo, e sem no plano da efetividade da Constituição.
• Para a professora, uma reforma política aliada à efetividade do que a Constituição propõe já é suficiente para encaminhar os problemas.

Marcus Bittencourt     
1. A PEC 32 torna a Administração Pública mais interessante para atrair os melhores talentos da sociedade?
• Professor crítica a PEC 32, pois, em sua visão trata-se de proposta que visa colocar o gestor dentro de uma caixa. Na visão do professor, a proposta é confusa e não geraria segurança jurídica.
• Para o professor, a Administração Pública deve ser um ambiente atrativo para os talentos da sociedade, sob pena de perdê-los à iniciativa privada.        
• Vários aspectos da PEC 32 são para restringir direitos do servidor, especialmente a estabilidade.
• Se não investirmos em termos de cultura e segurança, não teremos uma administração atrativa para os novos talentos.          
• Professor cita o estudo que ficou conhecido como drunk pink, sobre cores que acalmariam as pessoas, e faz um paralelo com a necessidade de instaurar-se um sistema confortável para o gestor agir.