Matéria original/imagem: Auditoria Cidadã da Dívida

Conforme levantamento feito por Paulo Lindesay, diretor da Assibge-SN e coordenador do Núcleo Rio de Janeiro da Auditoria Cidadã da Dívida, a “Lei de Responsabilidade Fiscal” (LRF) não pode ser usada como empecilho para reajustes de servidores públicos federais.

Quando verificamos a evolução real das despesas com pessoal do Governo Federal entre 2011 e 2020 (atualizados pelo IPCA para dezembro de 2021), constatamos que são pura falácia os argumentos do governo, alguns analistas conservadores e grande mídia para impedir reajuste defender cortes e outras medidas como a “Reforma Administrativa”.

Em quase 10 anos, a despesa com pessoal ficou praticamente estagnada, tendo variado de R$ 320 bilhões em 2011 para 328 bilhões em 2020, apesar do aumento da população e das demandas por serviços públicos no período. (Fonte: Relatórios de Gestão Fiscal – disponíveis em https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-gestao-fiscal-rgf/2021/28 ). Tal valor tem ficado muito abaixo do limite de 50% da Receita Corrente Líquida, estabelecido pela chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal” (LRF), que por outro lado não coloca nenhum limite para os gastos com a Dívida Pública, cujo gasto previsto em 2022 supera R$ 2,4 TRILHÕES!!!

Apesar de ter havido uma queda atípica de arrecadação em 2020 (devido à pandemia), a Receita Corrente Líquida se recuperou em 2021, já tendo aumentado em 23% nos 12 meses terminados em agosto de 2021 (em relação aos 12 meses anteriores). Portanto, a LRF não pode ser colocada como empecilho para o reajuste dos servidores!

Os argumentos que o governo levanta em relação ao reajuste (citando a LRF) são equivocados, como por exemplo, o de que não poderia prever despesa sem a correspondente fonte de receita, ignorando que para resolver isso bastaria apontar a fonte no orçamento, como é feito normalmente para outras despesas que são de interesse do governo.

Por outro lado, quando se trata de aumentar em centenas de bilhões os gastos com a dívida, nem a LRF e nem o governo colocam limite algum.