O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Paraná (SINDCONTAS/PR) repudia a aprovação, em 2º turno, da Proposta de Emenda Constitucional 23/2021 (PEC), na Câmara dos Deputados, que ocorreu na última terça-feira (9), e que agora segue para apreciação do Senado. A proposta representa um calote do Governo Federal no pagamento de dívidas judiciais, utilizando um programa social, denominado “Auxílio Brasil”, como meio de viabilizar tal ação, que também fere o desenvolvimento e investimento em serviços e políticas públicas essenciais.

Manifestamos também nosso apoio ao deputado estadual Goura (PDT) que, na última semana, se posicionou contra a PEC dos Precatórios, após parlamentares do seu partido votarem pela aprovação da medida em primeiro turno. Em uma carta aberta, Goura ameaçou deixar o PDT caso os correligionários votassem novamente pela aprovação da proposta. Para o legislador, esta PEC23 é o “maior sistema de compra de votos e de parlamentares no Congresso”.

O SINDCONTAS/PR entende que a aprovação deste dispositivo demonstra o desrespeito do Governo Federal e de parlamentares com as políticas públicas, diante da atual situação do país. Por tudo isso, registramos nosso parecer contrário a esta proposta que se utiliza de manobras fiscais para outros fins e ressaltamos a necessidade de respeito à Constituição Federal, no que diz respeito ao pagamento de dívidas públicas, bem como aos pilares que estabelecem a plena manutenção do Estado Democrático de Direito.