O Projeto de Lei n° 365/2021, que trata da denominação de “Auditor de Controle Externo” aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) foi aprovado em 1° Discussão na Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (04) e em 2° nesta terça-feira (05).

Este PL em segunda discussão foi aprovado com uma emenda, a qual ainda não foi divulgado seu teor, mas acreditamos que a mesma refere-se ao dia Estadual do Auditor de Controle Externo, que já havia sido aprovado por outra lei.

A alteração da nomenclatura é um antigo pleito do SINDICONTAS/PR, pois entendemos que tais profissionais são essenciais para a manutenção das estruturas democráticas no país e do bem-estar da população, merecendo assim, a criação de uma identidade única que valorize de forma justa os servidores da área, beneficiando também a sociedade e o serviço público como um todo.

Reiteramos a importância dos auditores para o funcionamento do Estado citando algumas de suas principais responsabilidades:

• Fiscalização e inspeções da aplicação de recursos públicos;
• Avaliação da eficiência de políticas públicas;
• Prevenção e combate à corrupção.

Declaramos que nos sentimos orgulhosos com a tramitação do projeto na ALEP e felicitamos todos os servidores que finalmente serão dignificados com a honra que merecem.

Confira aqui a íntegra do documento do Projeto de Lei: https://cutt.ly/RECBGqJ