Não há dúvidas de que o serviço público brasileiro precisa de reformas. Nossa última reforma, denominada como tal, foi há mais de 20 anos e não foi complemente implementada.

Desde então, tivemos diversas mudanças incrementais no serviço público, como criação de carreiras, realização de concursos, digitalização, investimento em formação de servidores, entre outras. Elas foram muito importantes para permitir um crescimento e profissionalização do Estado brasileiro.

Mas parecem ter chegado num limite quando vemos os resultados do que o serviço público entrega atualmente. Universalizamos o acesso à educação básica, mas ainda temos resultados sofríveis em indicadores de aprendizagem. Alcançamos mais de 75% de acesso na saúde primária, mas ainda temos problemas de cobertura na atenção especializada e hospitalar. Ampliamos programas sociais, como o Bolsa Família, mas as desigualdades estão crescentes.

Precisamos aumentar cobertura e qualidade de serviços; precisamos fazer políticas que reduzam desigualdades; e precisamos fazer tudo isso num país extremamente grande e heterogêneo e num cenário de restrição fiscal e deslegitimidade do serviço público.

Esses problemas são justificativa suficiente para a necessidade de uma reforma administrativa. No entanto, a proposta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32, que está tramitando no Congresso Nacional, está muito longe de solucionar os problemas que precisamos. Pelo contrário, ela tende a aumentar parte deles.

O Estado brasileiro é extremamente desigual. Ao mesmo tempo em que algumas carreiras têm salários exorbitantes e acumulam regalias —em geral no Poder Judiciário— a grande maioria das carreiras que fazem provisão direta de serviços recebe salários baixos.

A média salarial dos municípios, onde estão os professores, profissionais de saúde, guardas municipais e profissionais da assistência social, é de R$ 2.800, sem regalias. Além disso, as diferenças entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo são gritantes.

A proposta da PEC 32 não só não considera desigualdades como ainda exclui de seu desenho original os membros dos Poderes Judiciário e Legislativo, que concentram os maiores salários e benefícios, causando verdadeiras distorções na sociedade brasileira.

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