Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma

Foram poucas as menções à PEC 32/2020 nos jornais e revistas de maior circulação do país nas últimas 24 horas. Também nas redes sociais, o debate foi mais ameno, embora nos grupos de WhatsApp tenha sido grande o número de mensagens trocadas.

PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL

Em audiência pública na comissão especial que debate a reforma Administrativa, especialistas consideraram que a proposta do governo Bolsonaro pode limitar os regimes próprios de previdência ao criar novos vínculos no serviço público. Os cargos com vínculo temporário, em particular, poderiam ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por meio de lei complementar após dois anos da promulgação da emenda constitucional. O relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), considerou a mudança um retrocesso em vista de alterações recentes: “Na última reforma da previdência, o regime próprio passa a ser uma previdência complementar. Precisamos de fato preservar esta conquista. Seria inapropriado termos novos vínculos no âmbito do direito previdenciário, o que sem dúvida seria um retrocesso em relação à última reforma da previdência”, criticou.  A possibilidade também foi alvo de críticas por parte de deputados oposicionistas. Maia também disse temer que as contratações temporárias substituam os servidores concursados, devendo haver, portanto, uma limitação em seu uso. O deputado ainda considerou que será necessário corrigir o formato do vínculo de experiência, que foi mal recebido entre os parlamentares e servidores: “A questão do vínculo de experiência se confunde com o estágio probatório. É mais razoável avançarmos com o estágio probatório do que criarmos mais um vínculo temporário”, defendeu.

GOVERNO

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que a universidade brasileira deveria ser um espaço para “poucos” em uma entrevista à TV Brasil. Para Ribeiro, o futuro será do ensino tecnológico e profissionalizante, como seria na Alemanha, onde – segundo ele – apenas alguns indivíduos fazem faculdade. Segundo o ministro, existiriam diversos motoristas de aplicativos com diploma universitário, o que significaria que a Universidade não prestou seu serviço à sociedade: “tem muito engenheiro, advogado, dirigindo Uber porque não consegue a colocação devida, mas, se fosse técnico em informática, estaria empregado porque a demanda é muito grande”, afirmou. A declaração foi criticada por especialistas em Educação. Para Lucas Hoogerbrugge, do Todos pela Educação, as falar expõem os equívocos da visão do governo Bolsonaro sobre a educação no Brasil. Ainda, o ministro atribuiu a alta taxa de abstenção na última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) – realizado em meio à pandemia da Covid-19 – à gratuidade da inscrição e outra vez se disse surpreendido pelo tamanho e pelo volume de atribuições do MEC.

O governo Bolsonaro trocou o diretor de Governança dos Correios, embora mantendo a influência dos militares na administração da estatal, mesmo após o projeto para sua privatização ter sido aprovado pelo Senado Federal. O general de brigada José Eduardo Leal de Oliveira irá substituir o general de divisão Celso José Tiago, embora o motivo da troca não tenha sido esclarecido. Hoje, os Correios são presididos pelo general Floriano Peixoto Vieira Neto e tem como diretor de administração o general Danilo Cezar Aguiar de Souza. A presença militar em cargos civis mais que dobrou durante o governo Bolsonaro. Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), os fardados na administração pública passaram de 2.765 em 2018 para 6.157 em 2020; no mesmo período, o número de militares em cargos comissionados saltou de 1.934 para 2.643.

CONGRESSO

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre rejeitou por 16 votos a 11 uma Monção de Repúdio à PEC 32/2020. A monção havia sido apresentada pelas vereadoras Laura Sito (PT) e Daiana Santos (PCdoB) e pelos vereadores Leonel Radde (PT), Aldacir Oliboni (PT) e Jonas Reis (PT). De acordo com o requerimento da moção, a proposta de reforma Administrativa do governo Bolsonaro representa “um retrocesso democrático, administrativo, organizacional e político na estrutura do Estado brasileiro, prejudicando significativamente a prestação de serviços públicos. Dessa forma, a proposição é uma ameaça não apenas aos preceitos constitucionais de 1988, como também à condição do Brasil oferecer os serviços de educação, segurança pública, saúde, assistência social e todas outras áreas”.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do que tem sido chamado de “minirreforma trabalhista”, que cria novas modalidades de contratação e altera normas da CLT, dispositivos que foram incluídos na proposta de prorrogação do programa emergencial de corte de jornada e salários de trabalhadores da iniciativa privada, criado devido à crise da Covid-19. A versão aprovada, no entanto, implementa também três novos programas trabalhistas, os quais defendidos pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes,  e do ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni. De modo geral, eles permitem contratações a partir de regras mais flexíveis, sob o objetivo declarado de estimular a geração de empregos e a entrada de jovens no mercado de trabalho. Em nota, entidades do Ministério Público, como a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), se posicionaram contrariamente às modificações feitas pelo Congresso. Um dos programas aprovados é o Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário, com foco em jovens de 18 anos a 29 anos e em pessoas acima de 50 anos, e que permite que prefeituras contratem temporariamente pessoas para serviços e, em troca, paguem uma remuneração que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5): “Na verdade o que esta medida provisória está se transformando é numa minirreforma trabalhista, precarizando ainda mais os direitos dos trabalhadores”, disse o deputado Rogério Correia (PT-MG).

A Câmara dos Deputados barrou a proposta de reintroduzir no Brasil o sistema de voto impresso, que foi arquivada no mesmo dia em que o presidente Bolsonaro recebeu um desfile de veículos militares em frente ao Palácio do Planalto. Foram 229 a favor do texto, 218 contra e uma abstenção, sendo necessários pelo menos 308 votos para a aprovação de uma PEC. A abstenção foi do deputado Aécio Neves (PSDB), que, em 2014, pediu auditoria no resultado das eleições após perder por estreita margem para a ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Estatísticas oficiais da Casa mostram que nenhuma PEC foi rejeitada em 2018 e 2019; o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que também não houve nenhuma PEC rejeitada pelo plenário da Câmara em 2020 e 2021. Ao final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu ao Plenário pelo “comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança”. A votação enterra a proposta que criou uma escalada de críticas do presidente Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), agravando a crise entre os Poderes.

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