Reforma administrativa facilita demissões, corta benefícios e amplia acumulação de cargos

Veja as principais propostas apresentadas pelo Ministério da Economia para o serviço público, em PEC enviada ao Congresso Nacional

Dez meses após a promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, o governo do presidente Jair Bolsonaro deu mais um passo em seu programa econômico ao enviar ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira 3, a proposta de reforma administrativa.

O objetivo é mudar as regras trabalhistas para o funcionalismo público, sem afetar os servidores que estão na ativa, segundo o Palácio do Planalto. O texto vale apenas para os futuros trabalhadores do Estado.

Assim como as mudanças no sistema de aposentadorias, a reforma administrativa foi encaminhada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), modelo de projeto que altera o texto da Constituição Federal. Para que as novas regras entrem em vigor, é preciso que os parlamentares realizem votações em dois turnos na Câmara dos Deputados e dois turnos no Senado. Em seguida, outras mudanças vão ocorrer por meio de projeto de lei, cuja tramitação no Congresso Nacional passa por votações mais simples.

A reforma do funcionalismo público é defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

As queixas recaem sobre os gastos com o serviço público: na União, as despesas com pessoal civil somaram 109,8 bilhões de reais em 2019, valor equivalente a 13,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo Maia, o objetivo é “modernizar sua estrutura, reestruturar as carreiras, cortar gastos e reduzir cargos”.

No entanto, partidos de oposição e entidades sindicais criticam a reforma administrativa do governo, porque consideram que a proposta ataca os direitos trabalhistas do serviço público.

Como forma de protesto, pelo menos 37 entidades nacionais lançaram uma campanha chamada Jornada de Defesa dos Serviços Públicos, que deverá contar com debates transmitidos ao vivo pela internet.

Confira os principais pontos da proposta, segundo o governo:

Reforma muda Regime Jurídico único

De acordo com a Constituição de 1988, são “estáveis” após três anos de efetivo exercício todos aqueles servidores nomeados por meio de concurso público. A estabilidade foi criada para que não haja rupturas nos serviços a cada mudança de governo, e também para proteger o servidor de possíveis ameaças dos governantes.

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Fonte: Carta Capital