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Razões para os deputados votarem contra o Pacote da Previdência - PL 252/2012

  • 04 de maio de 2015

1.       O Deputado deve representar os interesses dos cidadãos e não do Governador de plantão;

2.       A Constituição estadual em seu Art. 74 confere à Assembleia Legislativa a atribuição de fiscalizar as contas do Estado, até agora o Governo não prestou contas para o legislativo e população paranaense de como foi constituído o déficit estimado entre R$ 1,5 bilhão a R$ 6 bilhões;

3.       O déficit nas contas teve origem na irresponsabilidade fiscal e descontrole dos gastos da Gestão Beto Richa, o Servidor não pode pagar essa conta;

4.       A proposta de novo custeio retira dinheiro das aplicações do Fundo de Previdência para pagar as contas atrasadas do Governo e joga esse encargo para as futuras gestões, comprometendo a saúde financeira e fiscal do Estado no futuro;

5.       O Governador Beto Richa retirará da “poupança” do Fundo Previdenciário o valor estimado de R$ 6,6 bilhões no seu mandato – próximos 4 anos -;

6.       A proposta do novo plano de custeio da PR PREV – PL 252/2015 - desonera o caixa do governo em R$ 1,6 bilhão/ano e representará 77% de todo o esforço feito até agora para cobrir o “rombo” das contas do Estado, como chegamos a essa conta?

6.1.  As medidas tomadas e/ou propostas até o momento elevam a receita em R$ 2 bilhões e chega a R$ 3,88 bilhões o saldo no caixa considerando a economia prevista na proposta do PL 252;

6.2.   Subtraindo o repasse aos municípios a parte do Estado na receita cai para R$ 1,345, mas se considerarmos as deduções das vinculações o valor líquido que entrará de forma “livre” no caixa é de apenas R$ 463 milhões, como a redução da despesa dos benefícios do fundo financeiro não tem o efeito das desonerações o valor permanece até o final dos cálculos em R$ 1,625 bilhão, totalizando como resultado líquido no caixa o valor de R$ 2,088 bilhões;

6.3.  Portanto, do total de R$ 2,088 bilhões previsto – após dedução das vinculações -, R$ 1,625 bilhão virá da redução de gasto previsto no PL 252, representando 77,83% de todo o pacote de medidas anunciado até agora, ou seja, é o patrimônio do Servidor que será usado para cobrir o “rombo” criado pelo Governador Beto Richa nos quatro anos do 1º. Mandato (2011-2014);

 

IMPORTÂNCIA DA PREVIDÊNCIA NOS PACOTES DE RECEITAS DO ESTADO

Aumento da receita

Total

Parte do Estado

Valor Líquido

% do total

ICMS

1.000

750

258

12,36

IPVA

800

400

138

6,61

NF paranaense

160

120

41

1,96

Cadin

100

75

26

1,25

Subtotal

2.060

1.345

463

22,17

Redução da Despesa

 

 

 

0

PR PREV

1.820

1.625

1.625

77,83

Total

3.880

2.970

2.088

100

Valor Líquido - cálculo realizado após as deduções das vinculações (demais poderes, pasep, precatórios, saúde, educação,C&T)

 

7.       O Governo alega que parte desse recurso economizado é para cobrir o atraso nos repasses da União, esse atraso ocorreu pela demora na aprovação da LDO e LOA de 2015, atraso esse motivado por manobras do PSDB no Congresso Nacional no final de 2014 para protelar votação dessas leis orçamentárias, com a publicação da LOA em 22/04/15 os repasses deverão ser retomados e normalizados;

 

8.        Outro argumento usado pelo Governo é afirmar que a nova proposta de custeio é para compensar os encargos adicionais que o tesouro teve que assumir com a implantação da Lei 17.435/12 – Reestruturação do plano de custeio da PR PREV-, o que não corresponde à verdade porque o Governo conta parte da história, apresenta somente a conta da diferença da folha de benefícios do fundo financeiro que de fato aumentou em R$ 507 milhões/ano, no entanto deixa de considerar que a contribuição dos servidores aumentou em R$ 559 milhões, assim como reduziu a contribuição da parte patronal ao Fundo Previdenciário em R$ 260 milhões, no total os encargos do Estado com as alterações da Lei 17.435/12 não aumentaram mas sim reduziram em R$ 312 milhões/ano o gasto com a PR PREV, com base nos dados de 2012.

 

COMPARATIVO ENTRE PLANOS

Fundo Financeiro/anual

Lei 12.398/98

Lei 17.435/12

Diferença

Folha de benefícios

4.160

4.667

507

Contr. Servidores Ativos

78

637

559

Repasse Líquido do Estado

4.082

4.030

-52

Fundo Previdenciário/anual

Lei 12.398/98

Lei 17.435/12

Diferença

Contr.Normal do Estado

585

325

-260

 

 

 

 

Encargos Totais do Estado/ano

4.667

4.355

-312

 

 

9.       Os Servidores guardarão na memória os nomes dos Parlamentares que votarem pela aprovação do PL 252/2015 e lembrarão desses nomes em cada ato público nos próximos anos

 

   
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