Fim da estabilidade para todos os cargos, corte de benefícios, novas formas de contratação, perda da progressão por tempo de serviço.

Esses são alguns dos pontos previstos na Reforma Administrativa e que recebem duras críticas de sindicalistas, parlamentares e sociedade civil.

Em  petição pública no site da Câmara dos Deputados  , 92% discordam totalmente da proposta, 6% discordam na maior parte e apenas 2% concordam. As porcentagens foram coletadas no dia 2 de dezembro, a partir de 180 mil votos.

Contrariando a maioria desses votos, o fundador da EduQC, Victor Maia, elencou sete pontos positivos da Reforma Administrativa. Como por exemplo, que a proposta do governo federal será favorável para as finanças do país e que o bom servidor não precisa de estabilidade.

Pelo projeto do governo federal, apenas os futuros servidores de carreiras típicas de Estado terão direito à estabilidade. Os demais funcionários públicos estarão submetidos a mais formas de desligamento. 

Mas a visão de Victor Maia não é compartilhada por outros especialistas em concursos. Leonardo Murga, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), rebate as declarações do fundador da EduQC alertando para os vários pontos negativos da proposta.

Murga é contra a proposta da Reforma Administrativa da forma como foi implementada. Ele também alerta que o momento para esse tipo de mudança não é propício.

O ponto de principal polêmica na Reforma Administrativa está ligado à estabilidade do servidor.

Enquanto Victor Maia não acredita em ‘pressão política’ e não vê a perda da estabilidade como problema para bom servidor, Leonardo Murga tem outra perspectiva. Para o Auditor de Controle Externo, a falta de estabilidade pode coagir o funcionalismo.

De acordo com ele, o servidor integrante do quadro estatal permanente não terá capacidade para dizer não a ordens flagrantemente ilegais ou para se impor contra o poder econômico e político.

“Esperar comportamentos heroicos de pessoas comuns, as quais, supostamente, irão colocar o sustento dos seus filhos em risco em prol do múnus público é extremamente pueril e nada razoável”, aponta.

Reforma Administrativa e os atuais servidores
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa, foi enviada ao Congresso Nacional, em setembro. Na ocasião, o governo federal ratificou que as mudanças propostas não afetariam os atuais servidores.

Mas, na prática, como seria isso? Para o especialista em concursos, Leonardo Murga, em caso de aprovação da PEC, existirão funcionários com e sem estabilidade, por exemplo, trabalhando lado a lado.

“O mesmo serviço sendo executado, porém, por um lado, com pessoas protegidas pela capacidade de dizer não ao malfeito e, por outro lado, com pessoas acovardadas por um sistema feito para puni-las caso não compactuem com o que de flagrantemente ilegal apareça pela frente no seu cotidiano”.

Murga acredita que o projeto deve ser modificado pelo Poder Legislativo, o que não quer dizer que os pontos negativos não serão aprovados.

“Há (parlamentares) imbuídos de espírito público e que sabem diferenciar as melhorias de que o serviço público precisa da demagogia de uma Reforma que, no final, apenas privilegia a ingerência permanente na máquina estatal por políticos temporários e, em último grau, prejudica a já combalida prestação dos serviços públicos brasileiros”, explica.

A Frente Parlamentar Mista da Reforma, por exemplo, já propôs aumentar o escopo das propostas e incluir os atuais servidores e do alto escalão.

Não inclusão de militares e membros de poder
Inicialmente, a Reforma Administrativa será válida para os futuros servidores dos municípios, estados e da União. A exceção é para Forças Armadas e membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

Para Leonardo Murga, não há Reforma Administrativa no momento em que as castas mais privilegiadas são excluídas dos textos. Segundo ele, militares de alta patente possuem diversos salários indiretos, tais como apartamentos funcionais, por exemplo.

Ele também relembra as prorrogativas trabalhistas dos magistrados que dispõem de 60 dias de férias – que praticamente nenhum servidor têm –, dentre muitas outras.

“Os Ministros de Estado, cargos de livre nomeação por parte do Presidente da República, por exemplo, são considerados cargos políticos e gozam, assim como os militares, de diversas prerrogativas, como o recebimento dos malfadados jetons na forma de participação em Conselhos Administrativos de empresas estatais, dentre outras vantagens”, aponta.

Na visão de Murga, a incoerência misturada à desinformação parece ter mais como objetivo o vilipêndio do servidor público do que uma suposta defesa do equilíbrio fiscal.

“Finalmente, a Reforma irá afetar primordialmente enfermeiros, professores e demais profissionais que a população simplesmente não tem condições de ficar sem, dado que prestam serviços básicos de primeira importância”.

O governo federal propõe ainda diminuir os salários iniciais dos futuros aprovados em concursos públicos. De forma que demorem mais tempo para que atinjam os valores máximos da carreira.

Segundo o fundador da EduQC, Victor Maia, não fará mais sentido ninguém largar um emprego em um banco privado ou uma empresa para fazer concurso público. De acordo com ele, esse é o perfil da maioria dos aprovados nos concursos de ponta.

Já Leonardo Murga tem outra interpretação sobre o assunto.

“Respeitosamente, discordo do professor Victor Maia. A proposta, como posta atualmente, gera critérios subjetivos para aprovação, tais como a criação de um suposto período de experiência ainda como etapa do concurso público, o que colide frontalmente com os ditames constitucionais de impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como ceifa a lisura de qualquer certame público e sacrifica o justo esforço que milhões de estudantes fazem para ingressar nas fileiras do serviço público de forma honesta”.

Com a Reforma Administrativa, o governo federal propõe diminuir o número de carreiras no serviço público brasileiro. Por exemplo, com a unificação de determinados cargos.

Murga questiona quais serão as carreiras a serem unificadas. De acordo com ele, nada disso está previsto na proposta e nada disso precisa ser feito por emenda à Constituição.

Para o especialista, há carreiras anacrônicas na estrutura estatal, porém há de se salientar que muitas delas já estão em tácita extinção.

“Por exemplo, há muitos anos tínhamos cargos efetivos de nível fundamental na estrutura do Poder Judiciário. Atualmente, não há mais concursos públicos para o seu provimento e suas funções já são, via de regra, executadas por pessoal terceirizado – copeiragem, mensageria, telefonia, dentre outras”.

Reforma Administrativa e o corte de gastos
O governo federal estima que, com as mudanças no serviço público, será capaz de economizar R$300 bilhões em dez anos.

O especialista Leonardo Murga é contrário que a Reforma Administrativa seja aprovada antes de duas reformas que, em sua opinião, são mais relevantes para equilíbrio das contas públicas. A primeira é a Reforma Tributária.

“Não há o que se falar numa verdadeira mudança no paradigma fiscal do país sem que a Constituição Federal seja respeitada e o nosso sistema de tributação passe a ser verdadeiramente progressivo”.

Murga completa: “enquanto não houver a aplicabilidade do princípio da justiça tributária, o desiquilíbrio nas contas públicas perdurará, pois este deflui diretamente da concentração de renda, do desestímulo ao processo produtivo e da consequente desindustrialização pela qual o país passou nos últimos 30 anos”.

A segunda reforma necessária, de acordo com o especialista, é a do sistema bancário.

“Embora seja salutar a diminuição da Taxa Básica de Juros, o spread bancário brasileiro ainda está entre os maiores do mundo e tal fato fulmina a capacidade de o nosso povo financiar novos empreendimentos ou de simplesmente adquirir bens e serviços que façam a própria roda da economia girar”, afirma.

Corte de cargos comissionados no serviço público
Para Leonardo Murga, uma forma de enxugar as contas públicas poderia ser com o corte de cargos comissionados. O especialista traz o exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU), que conta com 2.174 concursados espalhados por todo o Brasil, porém tem apenas 25 cargos comissionados em sua estrutura.

“Sendo o TCU um órgão modelo para o país, por que não transpor suas boas práticas para o resto da máquina pública?”, questiona Murga.

Ele acredita que é mais fácil para a população acreditar que o servidor público é sempre o vilão do que entender que o maior gasto público decorre do descontrole do serviço da dívida.

“A realidade é que, para a maioria das pessoas que se preocupam com as contas públicas, o déficit público é tratado como sinônimo do déficit primário (que exclui os juros da dívida)”, afirma.

O especialista ressalta: "embora eu particularmente não goste de analogias do orçamento público com o orçamento familiar, se você desconsiderar os juros escorchantes que seu cartão de crédito cobra, certamente terá um problema para manter o equilíbrio das suas contas particulares".

"Tal situação, por fim, nos remete ao já mencionado spread bancário, o qual transforma empréstimos que poderiam se tornar investimentos e que, por sua vez, poderiam deixar um legado de externalidades positivas para o povo, em um problema financeiro praticamente insolúvel”, complementa.

O Auditor de Controle Externo conclui que é contrário ainda à aprovação da Reforma Administrativa durante a pandemia do Coronavírus.

“A estrutura estatal de prestação de serviços públicos não pode ser modificada de forma aprofundada sem um verdadeiro debate racional, equilibrado e que informe a população de modo realista sobre as mudanças que a impactarão. Ademais, é preciso que a pandemia efetivamente acabe para que tenhamos a dimensão da real situação fiscal na qual o país venha a se encontrar”.

Confira a entrevista na íntegra com Leonardo Murga
A seguir, confira a entrevista na íntegra com o especialista em concursos, Leonardo Murga:

Folha Dirigida: Quais os riscos que a Reforma Administrativa traz para a estabilidade do servidor? O que acha sobre o fim do RJU e as novas formas de contratação?

Leonardo Murga: Inicialmente, é importante salientar que sou totalmente contrário à aprovação de qualquer espécie de Reforma Administrativa durante a pandemia do SARS-COV-2. A estrutura estatal de prestação de serviços públicos não pode ser modificada de forma aprofundada sem um verdadeiro debate racional, equilibrado e que informe a população de modo realista sobre as mudanças que a impactarão. Ademais, é preciso que a pandemia efetivamente acabe para que tenhamos a dimensão da real situação fiscal na qual o país venha a se encontrar.

Além disso, sou contrário a uma Reforma Administrativa que venha a ser aprovada antes de duas reformas que considero muito mais relevantes para o equilíbrio das contas públicas, porém que passam ao largo do debate popular. A primeira é a Reforma Tributária. Não há o que se falar numa verdadeira mudança no paradigma fiscal do país sem que a Constituição Federal seja respeitada e o nosso sistema de tributação passe a ser verdadeiramente progressivo.

Enquanto não houver a aplicabilidade do princípio da justiça tributária, o desiquilíbrio nas contas públicas perdurará, pois este deflui diretamente da concentração de renda, do desestímulo ao processo produtivo e da consequente desindustrialização pela qual o país passou nos últimos 30 anos.

A segunda reforma é a do sistema bancário. Embora seja salutar a diminuição da Taxa Básica de Juros, o spread bancário brasileiro ainda está entre os maiores do mundo e tal fato fulmina a capacidade de o nosso povo financiar novos empreendimentos ou de simplesmente adquirir bens e serviços que façam a própria roda da economia girar.

Por fim, sobre a estabilidade em si, os critérios subjetivos e a péssima redação legislativa das proposições que formam a Reforma Administrativa são capazes de gerar uma situação na qual o servidor integrante do quadro estatal permanente não tenha capacidade para dizer não para ordens flagrantemente ilegais ou para se impor contra o poder econômico e político.

Esperar comportamentos heroicos de pessoas comuns, as quais, supostamente, irão colocar o sustento dos seus filhos em risco em prol do múnus público é extremamente pueril e nada razoável.

FD: A Reforma traz uma visão de responsabilidade fiscal e transparência. Mas o fato de militares, magistrados e políticos estarem de fora não traz incoerência?

LM:Não há Reforma Administrativa no momento em que as castas mais privilegiadas são excluídas dos textos legislativos. Militares de alta patente possuem diversos salários indiretos, tais como apartamentos funcionais, por exemplo. Magistrados possuem um regime jurídico próprio – a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – que, inclusive, é uma Lei Complementar, o que implica num processo legislativo mais dificultoso para sua modificação (art. 69, da Constituição Federal), bem como têm suas remunerações atreladas constitucionalmente à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e, por isso, gozam de prerrogativas trabalhistas completamente anacrônicas, tais como os 60 dias de férias – que praticamente nenhum servidor têm –, dentre muitas outras.

Já sobre os políticos, é importante lembrar que tais cargos da estrutura estatal não se resumem apenas aos cargos eletivos. Os Ministros de Estado, cargos de livre nomeação por parte do Presidente da República, por exemplo, são considerados cargos políticos e gozam, assim como os militares, de diversas prerrogativas, como por exemplo o recebimento dos malfadados jetons na forma de participação em Conselhos Administrativos de empresas estatais, dentre outras vantagens. Portanto, a incoerência misturada à desinformação parece ter mais como objetivo o vilipêndio do servidor público do que uma suposta defesa do equilíbrio fiscal.

Finalmente, a Reforma irá afetar primordialmente enfermeiros, professores e demais profissionais que a população simplesmente não tem condições de ficar sem, dado que prestam serviços básicos de primeira importância.

FD: Um dos pontos positivos citados pelo professor Victor Maia foi a maior facilidade para aprovação em concursos pelo fato de a concorrência diminuir com a perda de atrativos. Você acredita nessa regra? Isso também não seria ruim para o serviço público, já que não mais os melhores seriam selecionados?

LM: Respeitosamente, discordo do professor Victor Maia. A proposta, como posta atualmente, gera critérios subjetivos para aprovação, tais como a criação de um suposto período de experiência ainda como etapa do concurso público, o que colide frontalmente com os ditames constitucionais de impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como ceifa a lisura de qualquer certame público e sacrifica o justo esforço que milhões de estudantes fazem para ingressar nas fileiras do serviço público de forma honesta.       

FD: O que você acha sobre o processo de unificação das carreiras? É realmente vantajoso?

LM: Quais serão as carreiras a serem unificadas? Nada disso está previsto na proposta e nada disso precisa ser feito por emenda à Constituição. Além do mais, fica o questionamento sobre se os membros dessas carreiras serão consultados e terão suas opiniões respeitadas. Claro, há carreiras anacrônicas na estrutura estatal, porém há de se salientar que muitas delas já estão em tácita extinção.

Por exemplo, muitos anos atrás tínhamos cargos efetivos de nível fundamental na estrutura do Poder Judiciário. Atualmente, não há mais concursos públicos para o seu provimento e suas funções já são, via de regra, executadas por pessoal terceirizado – copeiragem, mensageria, telefonia, dentre outras.

FD: Outro ponto positivo citado foi a melhora das finanças. Não haveria outras formas de melhorar as finanças como corte de comissionados, por exemplo? Por que o servidor sempre é o vilão?

LM: Não há dúvidas de que há cargos comissionados que são necessários para o bom funcionamento da máquina estatal, porém esta não é a regra. Tomemos por exemplo o Tribunal de Contas da União (TCU), que conta com 2.174 servidores concursados espalhados por todo o Brasil, porém possui apenas 25 cargos comissionados em sua estrutura. Sendo o TCU um órgão modelo para o país, por que não transpor suas boas práticas para o resto da máquina pública?

Sobre o servidor (efetivo) ser sempre o vilão, penso que é mais fácil para o imaginário popular aceitar a vilificação do seu vizinho como um suposto abonado do que explicar para o povo que o maior gasto público decorre de um descontrole do serviço da dívida, que consome praticamente metade de todo o orçamento público e não recebe quase nenhuma atenção dos veículos de mídia.

No Brasil, o assunto é tão pouco ventilado que o conceito de déficit nominal (que inclui, além das receitas e despesas, os juros com a dívida pública) é praticamente uma ficção. A realidade é que, para a maioria das pessoas que se preocupam com as contas públicas, o déficit público é tratado como sinônimo do déficit primário (que exclui os juros da dívida).

Embora eu particularmente não goste de analogias do orçamento público com o orçamento familiar, se você desconsiderar os juros escorchantes que seu cartão de crédito cobra, certamente terá um problema para manter o equilíbrio das suas contas particulares.

Tal situação, por fim, nos remete ao já mencionado spread bancário, o qual transforma empréstimos que poderiam se tornar investimentos e que, por sua vez, poderiam deixar um legado de externalidades positivas para o povo, em um problema financeiro praticamente insolúvel.

FD: Outro ponto positivo mencionado foi que a Reforma não afeta os atuais servidores. Já há projetos para afetar, certo?

LM: Além de uma miríade de projetos que tem como objetivo o enfraquecimento dos servidores públicos concursados, a Reforma, ao mitigar a estabilidade, gera a esdrúxula situação na qual teremos servidores de diferentes eras trabalhando lado a lado com garantias diferentes. Ou seja, o mesmo serviço sendo executado, porém, por um lado, com pessoas protegidas pela capacidade de dizer não ao malfeito e, por outro lado, com pessoas acovardadas por um sistema feito para puni-las caso não compactuem com o que de flagrantemente ilegal apareça pela frente no seu cotidiano.

FD: Outro ponto é que o Congresso deve mudar a proposta. De fato, é verdade, mas quais riscos se corre de a proposta ser aprovada do jeito que chegou ao Legislativo?

LM: Não vejo nenhum risco de o projeto não ser modificado em alguma medida pelo Poder Legislativo, o que não quer dizer que pontos negativos não serão aprovados. São 594 parlamentares com visões antagônicas sobre as proposições e, a despeito de uma justificável desconfiança, há aqueles imbuídos de espírito público e que sabem diferenciar as melhorias de que o serviço público precisa da demagogia de uma Reforma que, no final, apenas privilegia a ingerência permanente na máquina estatal por políticos temporários e, em último grau, prejudica a já combalida prestação dos serviços públicos brasileiros.

Fonte: Folha Dirigida