Sem a divulgação dos documentos prévios da PEC 32/2020, presidente da Câmara decide pela suspensão da Reforma Administrativa até 2021

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, decidiu retomar a tramitação da Reforma Administrativa apenas em 2021. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), era responsabilidade do parlamentar decidir sobre o andamento ou não da proposta no Legislativo este ano.

Membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servidor impetraram um mandado de segurança para suspensão da tramitação este ano da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que trata a Reforma Administrativa. O pedido foi protocolado no STF.

O motivo é a falta de divulgação dos documentos prévios para o desenvolvimento das propostas de mudança no serviço público. O mandado de segurança foi impetrado no dia 21 de outubro, com apoio da Assessoria Jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate).

Por sua vez, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurelio, decidiu que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) deveria suspender ou não a tramitação da PEC.

Maia então enviou ofício ao STF pedindo a rejeição da ação apresentada para suspensão da análise da proposta. De acordo com ele, a tramitação do texto sequer começou, por isso, não cabe mandado de segurança.

"A Presidência da Câmara dos Deputados não chegou sequer a distribuir a matéria", disse. Rodrigo Maia argumentou que a PEC 32/2020 não deve ser suspensa porque ainda não começou a tramitar na Casa. O texto deve permanecer parado até o retorno dos trabalhos presenciais.

Em suas  redes sociais nesta quarta-feira, 18 , o deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), comentou sobre o posicionamento de Maia.

"A resposta oficial do presidente da Casa, Rodrigo Maia, ao nosso mandado de segurança no STF confirma o que sempre defendemos: o momento é totalmente inadequado para discussão de uma proposta tão impactante como a reforma administrativa", afirmou o parlamentar.

Por conta da pandemia do Coronavírus, não há reuniões presenciais no Congresso. O que impede a participação de entidades e da sociedade na discussão sobre a Reforma Administrativa. As comissões também não estão formadas, o que barra a apreciação de PECs.

Segundo o regimento interno da Câmara dos Deputados, a proposta deve passar por análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de chegar à comissão especial. Porém, a pandemia da Covid-19 impediu a instalação da CCJ e de outras comissões permanentes.

"Enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito", relatou Maia.

De acordo com o deputado federal Professor Israel Batista, não é possível votar e discutir uma proposta sem a participação popular e a divulgação dos documentos que embasaram o projeto.

"Como votar uma proposta dessa magnitude sem a participação de entidades e sociedade? E sem comissões? E, o pior de tudo, sem acesso aos documentos que, em tese, a justificam? Impossível", questionou deputado Israel.

Diante disso, a Frente Parlamentar solicitou a suspensão da tramitação da PEC 32/2020 este ano. "Fomos ouvidos e a Reforma Administrativa não será pautada até 2021. Seguimos vigilantes na defesa do serviço público brasileiro", afirmou o parlamentar.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 foi encaminhada peo Governo Federal ao Congresso em setembro. O Governo Federal, entretanto, não abriu os dados que embasaram a elaboração das mudanças para o serviço público.

O jornal O Globo solicitou formalmente o acesso aos documentos prévios da Reforma. O Ministério da Economia, no entanto, afirmou que os estudos preliminares das propostas seriam mantidos em sigilo.

Após forte pressão da imprensa e da sociedade, no início de outubro, a pasta acabou liberando alguns desses dados. De acordo com os textos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou incluir um dispositivo na Reforma para facilitar a privatização de estatais.

O texto original também tentava suspender salários de servidores que concorressem a cargo político durante as eleições, o que não acontece atualmente. Havia também a estimativa de exoneração de ocupantes de carreiras de confiança que registrassem suas candidaturas.

Tais propostas, porém, foram vetadas pelo Planalto e não foram incluídas na PEC da Reforma Administrativa.

A PEC 32/2020 é a primeira fase da Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal para 'modernizar' o funcionalismo público. A ideia é cortar benefícios, vantagens e instituir novas maneiras de contratações de servidores.

Segundo o previsto na Reforma Administrativa, por exemplo, apenas servidores das carreiras típicas de Estado terão direito à estabilidade. Ou seja, dos cargos que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, como por exemplo, delegados e auditores fiscais.

As propostas serão válidas, inicialmente, para os futuros servidores dos municípios, estados e da União. A exceção é para Forças Armadas e membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

A Frente Parlamentar Mista da Reforma, em contrapartida, propõe aumentar o escopo das propostas e incluir os atuais servidores e do alto escalão.

Inclusão de atual servidor na Reforma não deve afetar estabilidade

FONTE: FOLHA DIRIGIDA