O mandamento constitucional não poderia ser mais claro: a Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado. Dever do Estado significa que o responsável por prover saúde para todos, é, por óbvio, o Estado. Para cumprir o papel constitucionalmente estabelecido, o Estado não pode ser “mínimo” como gostaria o ministro da Economia. Fosse assim, o SUS não poderia existir e o mandamento constitucional deixaria de ser cumprido. Há quem ache que não é usuário do SUS, que o SUS é apenas para os mais pobres. Mas aquele agente de vigilância sanitária que vai lá nos edifícios e condomínios para ver se há focos de dengue trabalha para o SUS. As vacinas obrigatórias — sim, temos muitas vacinas obrigatórias, apesar da recente comoção nacional sobre o tema — são de responsabilidade do SUS. É somente no SUS que pessoas com tuberculose podem se tratar. A lista é longa.

O SUS, de fora, é visto com certa estupefação. Como um país de renda média como o Brasil conseguiu construir um sistema tão abrangente e que funciona para todos? O feito é incomum em países com características econômicas semelhantes às nossas. O feito não foi realizado nos Estados Unidos, onde, na pandemia, há muita gente desassistida, ou, quando assistida, quase falida. Aqui nos Estados Unidos a saúde é praticamente toda privada, e quem não tem plano de saúde, ainda que possa ser atendido nas emergências dos hospitais, depois recebe contas astronômicas a pagar. As falhas do sistema de saúde norte-americano, há muito debatidas, ficaram inteiramente visíveis agora, durante a crise da Covid-19. Embora os descasos brasileiro e norte-americano tenham sido semelhantes, no Brasil contivemos algumas mortes por causa do SUS. E a epidemia está longe de acabar.

Bolsonaro e Guedes tentaram passar um decreto, o infame 10.530 de 27 de outubro, que previa possíveis alterações consideráveis nas unidades básicas de saúde (UBS). O decreto mencionava estudos para avaliar a viabilidade de parcerias privadas nas UBS, ainda que não chegasse a falar em privatização. Contudo, esse é o governo do Estado mínimo. Difícil imaginar que alguma intenção privatizante não estivesse ali escondida. As UBS são a base articuladora do SUS; se privatizadas fossem, desapareceria o SUS. Não de supetão, mas penso que dá para ver o ponto.

O decreto Bolsonaro-Guedes não foi apreciado pelo Ministério da Saúde, tampouco pelo Conselho Nacional de Saúde, órgão do Ministério responsável pelas políticas de saúde pública. Não foi apreciado por órgãos fundamentais do Ministério da Saúde porque Bolsonaro-Guedes decidiram que não era relevante que opinassem sobre o documento e seu conteúdo. Evidentemente, algo que é da competência da área de saúde só pode mesmo ser apreciada, quando não elaborada, pelo Ministério da Economia. No governo de balão de ensaio de Bolsonaro-Guedes essa abordagem faz todo sentido — esse é o mesmo governo que já lançou o programa Renda Brasil, o programa Renda Cidadã e disse que o Brasil crescerá 46% de agora até 2031. Só para que os leitores não se confundam, não existe nem Renda Brasil, nem Renda Cidadã. Quanto ao crescimento de 46%, difícil opinar, já que dizer algo sobre isso necessariamente significa levar a sério o que é dito por Guedes.

O decreto não foi a lugar algum. Sob intensa pressão da sociedade, de várias entidades, dos conselhos das secretarias municipais de saúde — todas as UBS são geridas pelos municípios, que tampouco foram consultados —, o presidente o revogou. O SUS sobreviveu para lutar mais um dia nesse governo de desmandos e descasos.

Contudo, os desafios do SUS são de tal ordem que faltam adjetivos para descrevê-los. O Brasil caminha a passos largos para enfrentar uma segunda onda da pandemia, como já se vê mundo afora — aqui nos Estados Unidos estamos já na terceira onda. Para além disso, há a sobrecarga de pacientes com sequelas da Covid-19, sobre as quais escrevi esta semana em artigo para o Estadão. Por fim, há o enfrentamento do teto de gastos que, do jeito que está, não permitirá que qualquer centavo seja direcionado ao SUS em 2021.

O SUS. #DefendaoSUS.

Monica de Bolle é Pesquisadora Sênior do Peterson Institute for International Economics e professora da Universidade Johns Hopkins

FONTE: O GLOBO