Há uma semana, no dia 05/02/2015, o Governo do Estado encaminhou dois anteprojetos de lei, chamados de “pacotaço”, para a Assembleia Legislativa propondo novas medidas para cortar gastos públicos, incrementar as receitas e complementar as medidas editadas nos 18 decretos assinados pelo governador Beto Richa em 1º de janeiro. 

Os pontos que têm deixado os servidores mais insatisfeitos e provocado a reação coletiva contrária ao projeto são:

·  Extinção do Fundo Previdenciário da Paraná Previdência e a transferência do saldo para o Fundo Financeiro, que será utilizado exclusivamente para o pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas.

Atualmente, o Paraná Previdência é constituído por dois fundos (previdenciário e financeiro). Sendo o previdenciário destinado ao pagamento de servidores aposentados a partir do governo Lerner, tendo R$ 8 bilhões em caixa. Já o financeiro é usado para pagar as atuais aposentadorias e tem um déficit mensal de R$ 250 milhões.

·  Com a fusão dos dois, o Executivo conseguirá o acesso aos R$ 8 bilhões do fundo previdenciário do Paraná Previdência. Com este dinheiro, o Governo pretende quitar a folha mensal de inativos do estado, liberando cerca de R$ 250 milhões do caixa do Tesouro para outras despesas e pagamento de dívidas. Isso será feito por meio de uma fusão de dois fundos (previdenciário e financeiro) que existem hoje dentro da instituição. Com a fusão, o governo poderá usar o dinheiro da “poupança” para todos os inativos.

Assim que a Assembleia aprovou a formação de uma comissão geral, conhecida como “tratoraço”, que permite que os projetos sejam votados a toque de caixa, sem passar pelas comissões, centenas de pessoas, dentre elas professores e servidores, invadiram a Assembleia Legislativa do Paraná. Essas prometeram permanecer no prédio até que o “pacotaço” enviado à Casa pelo governador Beto Richa (PSDB) seja retirado. 

Nesta manhã, o SindiContas/PR, junto com inúmeros servidores, compareceu à Assembleia Legislativa do Paraná para manifestar sua opinião, prestar apoio e se juntar aos demais sindicatos presentes. Para demonstrar nossa solidariedade com os demais colegas, distribuímos água mineral para os servidores que estão acampados em frente à Assembleia e que estão lutando pelos direitos de todos os Servidores do Estado do Paraná e também pela sociedade paranaense (que é quem vai pagar esta conta).

O Sindicontas/PR considera que o regime de tramitação destes projetos (comissão geral), no qual não há uma ampla discussão com a sociedade sobre o assunto e os deputados mal tomam conehcimento sobre o que estão votando,  seja um retrocesso na democracia do Estado do Paraná. A Assembleia Legislativa do Paraná é a casa das leis e das discussões, não pode ser apenas um chancelador das propostas do governo. Onde fica a divisão dos poderes?

O departamento jurídico do Sindicontas/PR e outros sindicatos e instituições estão trabalhando em conjunto e estudam medidas judiciais para evitar que estas leis sejam aprovadas. Se aprovadas que sejam declaradas inconstitucional, pois além de tudo são imorais e atentam contra o interesse público.