Novo Plano de Ação é oficialmente apresentado na cerimônia de posse realizada nesta terça-feira dia 04 de Fevereiro pela nova diretoria que assume a gestão do Sindicontas 2020-2022. Além das várias pautas citadas, a nova proposta conta com projetos que visam maior transparência nas auditorias e assim propiciar maior acompanhamento da população dos resultados e do trabalho técnico realizado pelos servidores do TCE/PR,  assim como, também propõe uma ação focada na luta contra as injustiças impostas pelas EC 103/2019 e 45/2019 e na defesa  de uma reforma administrativa e tributária mais justa e solidária. Além disso, esta proposta de ação prevê melhorias em vários âmbitos e processos do Sindicontas-PR assim como todas as lutas que a gestão se empenhará para garantir melhores benefícios para os servidores associados. A seguir, confira  integralmente o Plano de Ação 2020: 

1.      Valorização do Tribunal de Contas e pela independência da Auditoria

●       Em consonância com os servidores dos demais tribunais do Brasil trabalhar para o fortalecimento e independência da função auditoria. Os critérios técnicos devem ser os fundamentos da auditoria, que é o produto principal dos Tribunais de Contas.

●       Transparência no processo de contas como regra, com a publicidade ativa dos relatórios de auditoria, logo após o contraditório pelo auditado, de forma a garantir o efetivo Controle Social das Contas Públicas.

●       Lutar pela harmonia e independência das três funções básicas dos Tribunais de Contas: a) julgadora, b) fiscalizadora, c) auditoria.

●       Defesa dos Tribunais de Contas como instituição fundamental para garantia de bom uso de recursos públicos.

2.      Carreira Nacional de Auditoria

●       Lutar pela criação de uma Carreira Nacional de Auditoria Externa, em conformidade com os demais Tribunais de Contas do País, com denominação de Auditor de Controle Externo, carreira típica de Estado, definindo garantias e prerrogativas para o exercício do ato de auditoria e a formação de um Conselho Superior de Auditoria, com democratização na escolha do Dirigente Máximo dessa função.

●       Atuar junto a Assembléia Legislativa do Paraná para a criação do Dia do Auditor de Controle Externo do Estado do Paraná.

3.      Benefícios e direitos dos servidores do TCEPR

●       Lutar pela contínua manutenção das remunerações com aplicação anual dos índices legais obrigatórios de reposição inflacionária.

●       Defesa contra retrocessos nas carreiras dos servidores e o equilíbrio entre elas.

●       Extensão do Auxílio Saúde aos dependentes nos moldes do  aprovado

pelo CNJ e implementado pelo TJ-PR, e pago aos conselheiros, auditores e procuradores do TCE/PR.

●       Impulsionar e continuar cobrança pela implementação de pedidos de benefícios e pagamentos já protocolados.

4.      Defesa Institucional dos Tribunais de Contas

●       Apoiar campanha da FENASTC, Ministro e conselheiro Cidadão com a escolha republicana dos julgadores de contas, agregando transparência e participação cidadã para o conselho de contas através da Campanha Ministro/Conselheiro Cidadão da FENASTC. Exigir o cumprimento dos requisitos constitucionais para ser Conselheiro: Entre 35 e 65 anos de idade; Idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública; Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva profissão que exija os conhecimentos mencionados.

●       Exigir publicação de Edital que garanta a participação livre do cidadão, nas vagas de escolha do parlamento, adicionando a defesa de quarentena de 05 anos para aqueles que detêm mandato eletivo ou cargo público.

●       Atuar em conjunto com a FENASTC, com os servidores dos demais tribunais de contas e com a sociedade, tendo em vista produzir mudanças significativas nos Tribunais de Contas através de alterações legislativas no plano federal e estadual.

●       Defender a tramitação das PECs 75/2007 CD, 30/2007 SE, 329/2013 CD, 22/2017 SE e 40/2016 SE, buscando convergências de entendimentos que alterem os TCs. Todas as Propostas de Emendas Constitucionais devem convergir para que tenhamos um modelo eficaz de Controle Externo Brasileiro.

●       Defesa de mandato de 10 anos para Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas, com o fim da vitaliciedade;

●       Apoiar a criação de um Conselho Nacional de Tribunais de Contas, com ampla participação da sociedade civil, e número equivalente de Ministros/Conselheiros e seus Substitutos com os Membros do Ministério Público de Contas, e com representação dos Servidores.

●       Defender a criação de um modelo Brasileiro de Controle Externo, tendo como referência a prestação de serviços públicos de qualidade para a população.

5.      Projeto de Transparência de Auditoria

●       Elaboração de um projeto tecnológico em parceria com a FENASTC e entidades da sociedade civil, que permita à cidadania acompanhar de forma simples e constante os resultados das auditorias realizadas, de modo a divulgar o trabalho técnico realizado pelos servidores do TCE/PR  visando obter apoio da opinião pública.

6.      Melhorias e defesa dos servidores e da cidadania

●       Defesa das garantias e prerrogativas funcionais especialmente nas atividades de auditoria.

●       Servidores públicos estão sob ataque pela mídia e pelas altas esferas empresariais e governamentais. Pugnamos pela defesa do Serviço Público e seus servidores e somos contrários à retirada de direitos, o que desconstrói o Setor Público Brasileiro. Esta defesa deve ser feita em conjunto com todas as entidades representativas dos servidores públicos e em todas as instâncias.

●       Lutar contra as injustiças impostas pela EC 103/2019 Federal  e EC 45/2019 do Paraná, especialmente em relação às regras de transição.

●       Lutar contra a reforma administrativa que pretende tirar direitos dos servidores.

●       Lutar por uma reforma tributária mais justa e solidária, acabando com a regressividade tributária existente hoje

●       Trabalhar em conjunto com as demais entidades representativas dos servidores Públicos do Estado do Paraná na defesa da PARANAPREVIDENCIA, com a participação no conselho da entidade e desenvolvendo estudos técnicos buscando garantir a saúde financeira da previdência dos servidores e buscando reduzir as influências políticas nas decisões técnicas da entidade.

●       Continuar as melhorias dos critérios de avaliação de desempenho, para que sejam justos e coerentes, permitindo o aperfeiçoamento do servidor, sem atritos ou uso para assédio moral.

●       Dar maior representatividade no SINDICONTASPR para os servidores aposentados, buscando a proteção e manutenção dos direitos e do apoio técnico e jurídico junto ao Tribunal de Contas e a Paranaprevidência.

●       Trabalhar para a reabertura do Restaurante do TCE.

7.      Convênios

●       Promover convênios com descontos e benefícios aos sindicalizados entre outros:

✔                Seguros de veículos;

✔                Seguros residenciais;

✔                Seguros de vida;

✔                Ingressos e restaurantes;

✔                Contador para declaração de IR;

✔                Plano de saúde e odontológico;

✔                Crédito Cooperativo;

✔                Estacionamento;

✔                Clubes sociais;

✔                clubes de benefícios.

8.      Melhorias para o SINDICONTASPR

●       Atualização do Estatuto do Sindicato, adequando-o ao momento atual.

●       Democratizar as discussões relativas à carreira, servidores e ações através de plataforma eletrônica via Internet.

●       Implementar a assembleia eletrônica através de plataforma web.

●       Aumentar a participação de todos, implementando a eleição sindical eletrônica através de plataforma web segura.

●       Manter e ampliar a assessoria jurídica. Realizar parcerias com escritórios de advocacia garantindo custo mínimo as necessidades jurídicas dos sindicalizados.

●       Manter e melhorar as estratégias de comunicação social, fazendo uso das plataformas sociais além dos meios já tradicionais como jornais, televisão e rádio.

●       Pleitear junto ao TCE a adequação das disponibilidades funcionais ao Sindicontas em consonância ao disposto no §2º, do art. 37, da Constituição Estadual, com arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 10.981, de 27 de dezembro de 1994.