Servidores do TCE pedem na Justiça anulação de votação “relâmpago” da Previdência

Servidores do TCE pedem na Justiça anulação de votação “relâmpago” da Previdência

05 de dezembro de 2019

O Sindicato do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas-PR) ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná contestando a decisão do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), de realizar, às pressas, a votação da PEC 16/2019. O texto estabelece alterações na Previdência dos servidores públicos do estado.

Por determinação do presidente da casa, a análise do projeto (primeira e segunda votações e redação final) foi finalizada em um só dia, esta quarta-feira (4). O trâmite vai contra o que prevê o Regimento Interno da Assembleia, conjunto de regras sobre como deve funcionar o legislativo. Por ele, as PECs devem ser submetidas a dois turnos de discussão, com intervalo de cinco sessões ordinárias. Dessa forma, as duas votações não podem ser em sequência, no mesmo dia.

Fonte: Gazeta do Povo