Duas das três propostas apresentadas afetam diretamente o funcionalismo. Em paralelo, governo ainda articula uma Reforma Administrativa
Após a aprovação da Reforma da Previdência, a equipe econômica do governo encaminhou um novo Pacote de Reformas ao Senado Federal. Se aprovada, essa será a maior reforma do Estado em três décadas e trará grandes prejuízos a todos os trabalhadores brasileiros. Como vem acontecendo constantemente, duas das três propostas do Ministério da Economia estão direcionadas no sentido de atacar o funcionalismo público.
Uma das regras, a que permite reduzir 25% da jornada de trabalho e dos vencimentos dos servidores públicos, está presente em duas das PEC’s apresentadas: a 186/2019 e a 188/2019. O fato aponta uma desorganização interna do governo ou uma clara persistência de ataque ao funcionalismo. Acreditamos que o pacote enfrente resistência para aprovação no Congresso Nacional, por diversos fatores que tangem a política nacional:
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O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que é inconstitucional a redução de salário dos servidores públicos;
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Próximo do período eleitoral, o tempo para aprovação se tornará curto, já que as atividades das Casas serão interrompidas em junho de 2020;
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Sem o apoio integral da base do governo, que está em uma crise interna, cada matéria deve ser exaustivamente discutida;
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Uma das propostas pretende extinguir 769 municípios, regra que já enfrenta resistência por parte dos deputados estaduais.
Confira o que propõe cada uma das PEC’s:
PEC Emergencial (186/2019)
Relator: Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Institui gatilhos para conter gastos públicos em caso da crise orçamentária de União, Estados e Municípios.
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Prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal: A regra congela as promoções dos servidores públicos, o aumento do salário e a contratação de novos servidores que não sejam para repor os antigos. Além disso, permite a redução de 25% da jornada de trabalho e dos vencimentos.
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Será considerada uma emergência fiscal: Quando a União descumprir a regra de ouro do orçamento federal com a autorização do Congresso Nacional. E para os Estados e Municípios, quando a despesa corrente superar 95% da receita corrente.
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Observação: Servidores públicos que tiveram a jornada de trabalho reduzida durante a situação de emergência poderão ter um outro emprego para compensar a redução salarial.
PEC da Revisão dos Fundos (187/2019)
Relator: Senador Otto Alencar (PSD-BA)
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Revisa 281 fundos constitucionais e infraconstitucionais. Pretende a desvinculação de recursos, que atende áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura.
PEC do Pacto Federativo (188/2019):
Relator: Senador Márcio Bittar (MDB-AC).
Previsão de partilha de recursos entre os entes da Federação, dando flexibilidade ao Orçamento e aumentar repasses de recursos a estados e municípios.
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Pretende extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes e que não comprovem arrecadação própria de pelo menos 10% da receita total até o dia 30 de junho de 2023 para comprovar sua sustentabilidade financeira. Caso isso não aconteça, essas cidades serão incorporadas a algum dos municípios limítrofes a partir de janeiro de 2025.
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Se fosse hoje, 769 municípios (levantamento feito com base nos dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e 20 mil cargos públicos seriam extintos. No Paraná, 102 deles, o que representa ¼ do Estado.
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Será criado um Comitê de Gestão Fiscal com integrantes das três esferas de poder (União, estados e municípios) e órgãos de controle, que se reunirá a cada 3 meses para observar as finanças da federação.
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Permite a redução de 25% da jornada de trabalho e dos vencimentos. Assim como o proposto na PEC 186/2019, a regra indica que será aplicada pelo chefe de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Neste momento, é preciso debater o assunto com uma análise central sobre a maneira como estão sendo conduzidas as pautas do atual governo. Repetitivamente, a equipe vem colocando vários assuntos em pauta ao mesmo tempo para deixar a população e a mídia dispersa dos pequenos detalhes e daquilo que realmente importa para o Brasil.
Quando ouvimos os discursos, como o do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que a proposta de redução de jornada de trabalho é o “melhor para o servidor, ou então vão sobrar as opções de não pagar salário ou demitir”, entendemos que o propósito majoritário é o de perseguir e intimidar os servidores públicos brasileiros.
É por isso que, a partir de agora, os servidores precisam ser inteligentes no debate político. Não deixaremos de nos preocupar com a extinção dos municípios, mas é preciso cautela para que essa pauta não se torne a central e sirva de moeda de troca para a aprovação do resto do pacote, como já vimos acontecer na Reforma da Previdência.
Certamente, os sindicatos devem atuar no sentido de derrubar as propostas apresentadas pela Equipe Econômica e o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas/PR) atuará nesse sentido. Nos concentraremos no debate dos servidores públicos, trabalhando para que a nossa imagem e os nossos direitos sejam preservados.
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