Câmara pode aprovar reforma militar sem idade mínima e com salário integral

Câmara pode aprovar reforma militar sem idade mínima e com salário integral

29 de outubro de 2019

A proposta de reforma da Previdência dos militares (tecnicamente chamada de proteção social) deve terminar de ser votada nesta terça-feira (29). O texto principal foi aprovado na semana passada pela comissão especial, e agora os deputados precisam analisar três destaques (propostas de mudanças no texto). Ao final dessa etapa, ele poderá seguir direto para avaliação do Senado.

Enquanto a reforma da Previdência dos civis, aprovada na semana passada pelo Senado, passou por intensos debates e modificações na Câmara, a dos militares enfrentou menos resistência durante a tramitação.

Além disso, por ser um projeto de lei, passa por menos votações e precisa de menor número de votos dos parlamentares, tanto na Câmara quanto no Senado, para ser aprovada, em comparação com a reforma dos civis, que era uma proposta de mudança na Constituição.

O projeto dos militares inclui uma reestruturação da carreira que aumenta a remuneração. Críticos dizem que ela não reduz privilégios e aumenta salários. Já os defensores dizem que a categoria não recebe reajuste há anos.

O projeto todo prevê uma economia de R$ 10,45 bilhões em dez anos aos cofres públicos. A mudança nas regras trará uma economia de R$ 97,3 bilhões, mas a reestruturação custará R$ 86,85 bilhões. No funcionalismo, os militares são os que custam mais para a Previdência, proporcionalmente. Confira as principais diferenças nas regras dos militares.

Tempo de atividade

Tecnicamente, os militares não se aposentam. Eles vão para a reserva remunerada e continuam à disposição das Força Armadas, sendo definitivamente desligados apenas quando são reformados.

Hoje, os militares precisam trabalhar pelo menos 30 anos para pedir esses benefícios. O projeto da reforma aumenta para 35 anos esse tempo. Também é necessário pelo menos 25 anos de atividade militar. Atualmente são 20 anos.

Entre os civis, a regra geral prevê que o tempo mínimo de contribuição será de 15 anos para mulheres e homens que já estão no mercado de trabalho. Os homens que fizerem a primeira contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) depois que a reforma for promulgada terão de contribuir por 20 anos.

Eles, porém, continuam sem precisar cumprir uma idade mínima para isso. Os civis precisarão completar ao menos 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens) para se aposentar.

Valor da aposentadoria

Os militares continuam ganhando o mesmo que seu último salário (integralidade) e com reajustes iguais aos dos ativos (paridade) quando forem para a reserva.

No caso dos servidores públicos civis federais, apenas aqueles que entraram no serviço até 2003 e cumprirem uma das regras de transição poderão se aposentar com integralidade e paridade.

Os demais, assim como trabalhadores da iniciativa privada, terão sua aposentadoria seguindo um cálculo que leva em conta o tempo de trabalho e que é limitada pelo teto do INSS (R$ 5.839,45, em 2019).

Alíquota de contribuição

A proposta prevê a cobrança de uma alíquota de 10,5% sobre o rendimento bruto dos militares de todas as categorias: ativos, inativos, pensionistas, cabos, soldados e alunos de escolas de formação.

Hoje, apenas ativos e inativos pagam uma alíquota de 7,5%. Os demais não recolhem para o pagamento de suas aposentadorias.

O aumento será gradual, chegando a 10,5% em 2021.

Na Previdência dos civis, os trabalhadores do setor privado pagarão alíquotas de INSS entre 7,5% e 11,68%, dependendo da faixa de salário. Hoje, as alíquotas vão de 8% a 11%.

No caso de funcionários públicos civis, as alíquotas começarão em 7,5% para os que ganham até um salário mínimo. Quem ganha mais de R$ 39 mil por mês pagará alíquota mínima de 16,79%, podendo chegar a 22%.

Aposentadoria compulsória

Os militares são obrigados a se aposentar a partir de uma certa idade. A proposta eleva o limite de idade, o que vai permitir que militares de todas as patentes passem mais tempo na ativa, se desejarem.

Hoje, essa idade máxima varia de 44 a 66 anos, dependendo do posto ou gradação. Ela subiria para 50 a 70 anos.

PMs e bombeiros

Em linhas gerais, as regras de Previdência dos militares também vão valer para policiais militares e bombeiros dos estados. Apenas alguns pontos são diferentes, sobre regras de transição.

O que ainda pode mudar

Um ponto da reforma que ainda está sendo discutido —e é objeto de um dos destaques a serem votados na reunião de hoje— é a extensão de uma gratificação de representação, um adicional que atualmente é pago a oficiais e varia entre 5% e 15%.

O texto principal da reforma já possibilita que ela também seja paga a qualquer militar em cargo de comando.

Três destaques a serem analisados são para que esse benefício seja estendido a qualquer militar.

Reforma pode seguir direto para o Senado

O projeto dos militares tramita na Câmara em caráter conclusivo, ou seja, ele pode ir direto para o Senado após a aprovação na comissão, sem precisar seguir para o Plenário, onde seria votado por todos os deputados.

Alguns partidos, porém, já manifestaram que devem entrar com recurso para que o texto vá ao plenário. O recurso precisa da assinatura de 52 deputados para isso acontecer.

Por que as regras diferentes?

O governo afirma que militares têm direito a regras diferenciadas dos demais trabalhadores por causa das particularidades da carreira.

Essas especificidades são, basicamente, a disponibilidade permanente (podem ser chamados a trabalhar a qualquer momento) e a dedicação exclusiva (não podem ter outros empregos ou fazer bicos), segundo Jonas Guedes, diretor de Direito Previdenciário Militar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

Ele diz que os militares não possuem grande parte dos direitos de outros trabalhadores, como hora extra, adicional noturno e por periculosidade, ou o direito a greve, por exemplo.

"Dos 60 direitos sociais previstos na Constituição, militares só têm direito a seis", afirmou. "Há uma série de questões trabalhistas que são compensadas, de certa forma, pela Previdência."

Ainda assim, ele acredita que é possível discutir a questão de alguns dos benefícios, como a integralidade e a falta de idade mínima para os militares, assim como a extensão de direitos trabalhistas que hoje não possuem.

Guedes cita, por exemplo, que nos EUA os militares não recebem o salário integral quando param, mas proporcionalmente ao tempo de serviço. Ainda assim, ele afirma que a maior parte dos países possui sistemas separados de aposentadoria de militares e civis.

Reforma teve consenso maior

Diferentemente da reforma dos civis, a dos militares tramitou até aqui com menos embates e divisões entre os parlamentares mais alinhados ao governo e os de oposição.

Na reunião da comissão na semana passada, em que foi aprovado o texto principal, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) definiu o texto aprovado como "histórico" e disse que "os militares ainda são e permanecem com todo direito, toda Justiça, como única categoria que tem direito à integralidade, à paridade."

A deputada de oposição Perpétua Almeida (PCdoB-AC) falou que, por ter sido contra a reforma dos civis, não poderia defender restrições nos benefícios aos militares.

"Eu travei um bom combate na reforma da Previdência dos civis. Lutei muito para que não se tivesse perdas ali", afirmou. "Mas não é porque eu não ganhei todas ali, que aqui eu vou me colocar contra uma parcela importante da sociedade. Se ali eu defendi trabalhadores, aqui eu vou defender também."

Já Paulo Ganime (Novo-RJ) afirmou que os militares merecem ter revisão das carreiras, mas que "não faz sentido" que isso aconteça em 2019, quando grande parte do Orçamento da União, estados e municípios está comprometida com o pagamento de Previdência e do funcionalismo público.

"O Brasil está quebrado, e precisamos que todas as categorias contribuam para essa medida de reajuste, de reação, da economia brasileira. Esperamos que também os militares, sejam eles das Forças Armadas, sejam policiais ou bombeiros, contribuam da mesma forma", declarou.

Fonte: UOL Economia