Veja como funcionários públicos e privados podem buscar na Justiça a correção do PIS/Pasep

Veja como funcionários públicos e privados podem buscar na Justiça a correção do PIS/Pasep

01 de agosto de 2019

No bate-papo com os advogados Lucas Azoubel e Fábio Bragança e com o contador Nilton Gonçalves, os três especialistas dão todas as dicas de documentos, custos e procedimentos. Assista como foi a conversa e veja logo abaixo as orientações

Para facilitar

Orientações PIS/Pasep

1) Quem tem direito:

Servidores públicos;
Trabalhadores da iniciativa privada;
Com saldo na conta individual até 04/10/1988.

2) Prazo prescricional: 5 anos

Contados da última parcela em que deveria ter sido feito o crédito da atualização monetária; o mês anterior ao saque pelo cidadão.

3) Legitimidade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal:

Entidades bancárias
- C.E.F.: PIS (iniciativa privada).
- B.B.: Pasep (servidor público).
  - União/empresas: apenas depositava os valores;
  - Falha na administração dos valores pelos bancos (responsabilidade).
- Atualização monetária dos valores depositados.

4) Atualização monetária:

Não houve atualização monetária nos saldos de PIS ou Pasep;
Saldo disponível: em conta individual de cada beneficiário:
- Extratos (de 1999 em diante).
- Microfilmagens (anterior a 1999).
Apuração dos valores atualizados devidos: Cálculo técnico contábil.

Informações pertinentes – caso de sucesso:

Ação distribuída em 18/10/2018;
Sentença em dez/2018 (Juiz Gustavo Fernandes Sales – 18ª Cível de Brasília-DF);
Acórdão do BB improvido – unânime – em 11/04/2019 – 2ª Turma Cível – Relatora: Desembargadora Carmelita Brasil;
Trânsito em Julgado em 02/07/2019.
- Não cabe mais recurso para nenhuma das partes.

Documentos necessários para a ação

1. Identidade;

2. Comprovante de residência;

3. Procuração;

4. Extratos/microfilmagens desde o início da atividade profissional;

Custos para propor a ação

1. Escritório de advocacia;

2. Cálculos periciais – Contador especialista em PIS/Pasep;

3. Custas judiciais;