Entre as principais diferenças nos regimes de Previdência, estão as regras de cálculo do benefício e de pensão e a definição de alíquotas; projeto tem sido atacado nas redes sociais por privilegiar Forças Armadas em relação aos trabalhadores civis
As mudanças nas regras dos militares são mais brandas do que as propostas para os trabalhadores civis da iniciativa privada e do setor público, contrariando a promessa do governo de que a reforma da Previdência traria igualdade entre os regimes de aposentadorias e pensões de todos os brasileiros.
A proposta foi encaminhada na quarta-feira ao Congresso com uma reestruturação das carreiras das Forças Armadas, mas já sofre forte resistência no Congresso, inclusive do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.
Nas redes sociais, o projeto tem sido atacado com o mote de que Bolsonaro privilegiou os militares e colocou a conta nos demais trabalhadores. O custo da reestruturação consumiu quase toda a economia em dez anos com as alterações nas regras de seguridade da categoria.
Os militares se defendem com o argumento de que a profissão tem peculiaridades, como ausência de FGTS, hora extra e adicional noturno. Além disso, os militares têm a obrigação de estar disponíveis permanentemente.
Diferenças
Entre as principais diferenças nos regimes de Previdência, estão as regras de cálculo do benefício e do valor das pensões por militares. Na inatividade, o militar continuará recebendo todo o seu salário da ativa. Já os demais trabalhadores poderão ter um “desconto” no valor, caso não consigam contribuir por 40 anos para a Previdência.
Enquanto a pensão do cônjuge do militar é de 100% do salário, independentemente de outros fatores, para os demais trabalhadores o cálculo parte de 60%. O valor aumenta 10% por dependente adicional, podendo ficar abaixo do salário mínimo, o que não ocorre nas Forças Armadas. A alíquota previdenciária que será cobrada nos vencimentos dos militares (10,5%) também é menor do que a sugerida para os civis, que pode chegar até 22%, caso as duas propostas sejam aprovadas.
Embora o governo diga que o objetivo é acabar com penduricalhos, a proposta dos militares cria outros benefícios e reajusta os que já existem, como os adicionais por cursos de qualificação (até 73% do soldo) e por disponibilidade (até 41%), além do adicional por representação, dado a generais (10% do soldo).
Antes do envio do texto, a equipe econômica sinalizou que não haveria reajuste nos soldos, mas dez postos ou graduações das Forças Armadas tiveram o aumento incluído na proposta. Os reajustes vão de 3,8% para marinheiro, soldados especializados, soldado-clarim e corneteiros de primeira classe até 13,5% para alunos do Colégio Naval, da Escola Preparatória de Cadetes e Grumetes (aprendizes que fazem a limpeza a bordo dos navios).
Avaliações
Para o economista Roberto Ellery Jr., professor da Universidade de Brasília (UnB), a proposta dos militares foi um “passo atrás gigante” nas articulações pela reforma da Previdência e tem potencial de reverter o clima favorável que, em sua avaliação, estava sendo construído no Congresso e na sociedade. “A reforma dos militares, sem o pacote de bondades, já os deixaria numa posição privilegiada”, afirmou Ellery. Segundo ele, a medida abre o flanco para que outras carreiras exijam uma compensação.
O consultor do Senado Pedro Fernando Nery considera que as regras da inatividade e pensão ficaram dentro do que era esperado. “O inoportuno é o pacote salarial”, disse. “São os maiores benefícios e os que recebem por mais tempo. Há algum ‘coitadismo’ nas queixas dos militares”, acrescentou.
Ele chama atenção para o fato de que a reforma não tem compensação para as mudanças no BPC (benefício para idosos de baixa) e o abono salarial. “O abono salarial foi desmontado, o BPC teve uma mudança brusca. Esses trabalhadores não terão compensações”, ressaltou.
Os Ministérios da Defesa e da Economia não divulgaram ainda todos os dados sobre a mudança dos militares. Procurados, não se manifestaram.
Rigor menor
Outros benefícios da proposta de refoma da previdência das Forças Armadas
- Proposta dos militares amplia adicional de habilitação (pago por cursos de formação) e o de representação (pago a generais e oficiais em cargo de comando)
- Cria novo adicional por disponibilidade, que pode chegar a 41% do soldo
- Dez postos ou graduações das Forças Armadas terão aumento de soldo (remuneração básica)
- Militares argumentaram que aumento era necessário para impedir que alguém receba remuneração abaixo do salário mínimo – mas proposta inclui reajuste para posto com salário hoje de R$ 6.993,00 para R$ 7.315,00
Regra de transição
Os militares terão de cumprir 17% sobre o tempo que falta hoje para a reserva. Na prática, esse tempo adicional na ativa não será, em nenhuma hipótese, maior do que cinco anos. Os demais trabalhadores poderão escolher a mais vantajosa de três regras disponíveis, mas nada garante uma trava máxima para o pedágio que terão de cumprir
O que falta divulgar
- Déficit: no ano passado, rombo na Previdência dos militares foi de R$ 43,9 bilhões, mas governo não mostrou quanto ficará com reforma da categoria
- Aumento médio nos salários: governo não informou quanto é hoje a remuneração média recebida e quanto ficaria com os aumentos e adicionais
- Teto de gastos: proposta representa gasto adicional de R$ 4,73 bilhões em 2020, mas governo não disse de onde vai cortar para acomodar as despesas no teto de gastos
Economia
Proposta dos militares promete economizar em 20 anos R$ 33,65 bilhões: pouco mais que o orçamento de um ano do Bolsa Família
Soldo
Em 2016, soldo dos militares teve reajuste médio de 24% em quatro anos. Última parcela do aumento entrou em vigor há menos de três meses, em 1º de janeiro de 2019
Fonte: Estadão
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