Confira abaixo a Sugestão de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da integralidade da Medida Provisória n. 873, de 1º de março de 2019, enviada pela Procuradoria Constitucional para a Presidência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A PEC 873 é uma tentativa do governo de enfraquecer ainda mais os sindicatos, dado o momento em que querem aprovar a Reforma da Previdência. Lembrando ainda que no mês que vem, entrariam os recursos da contribuição sindical, para aqueles sindicatos que cobram este imposto. Dessa maneira, com os sindicatos sem recursos, é inviabilizada qualquer campanha contra a reforma. Ainda pior, o governo usa isso como moeda de troca para conterem os sindicatos na luta contra a proposta da Previdência.

 

CONFIRA O ANEXO