Entre os pilares dos direitos dos cidadãos, está a Seguridade Social

 

O conceito de Justiça Social surgiu com o intuito de buscar o equilíbrio entre as partes desiguais de uma sociedade, através de um cruzamento entre os pilares econômico e social, proposto igualmente pela organização política de garantir o Estado de Bem-Estar Social. Mascarada como uma forma de buscar os mesmos ideais, a Reforma da Previdência veio com uma força publicitária efetiva. O grande desafio da vez é conscientizar a população do que realmente a proposta representa para aqueles que lutam por uma condição de vida digna. 

 

O Estado de Bem-Estar Social basicamente garante padrões mínimos de educação, saúde, habitação, renda e seguridade social, não se tratando apenas de políticas que garantam a melhora na qualidade de vida das pessoas, mas que são um direito de todos os cidadãos. Entre esses pilares, conforme já citado aqui, existe a Seguridade Social, que está prevista na Constituição Brasileira. Dentro dela, existe um tripé que deve ser respeitado: a Assistência Social, a Saúde Pública e a Previdência Social. 

 

É nesse momento que entra a proposta de Reforma da Previdência, com um slogan atrativo para quem não conhece o tema: “É para todos, é melhor para o Brasil”. Mais do que isso, veio embalada como um instrumento de Justiça Social, conforme apresentado pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni: “quem ganha mais, vai pagar mais”. Por coincidência ou nem tanta, a reforma foi apresentada no dia 20 de fevereiro, conhecido por ser o Dia Mundial da Justiça Social, mas a PEC 6/2019 não propõe nada do que é comemorado nessa data. 

 

Do ponto de vista econômico, a reforma é excelente para os empresários e bancários, além de ser uma boa oportunidade para fazer com que os trabalhadores paguem pelos juros e pela amortização da Dívida Pública, conforme já sinalizava a Auditoria Cidadã da Dívida em 2017. A proposta fere os interesses coletivos e sociais, pensando somente no superávit primário e não no futuro, nas ideias asseguradas pelo Sistema de Seguridade Social. A PEC não altera apenas benefícios, mas dessegura os direitos da população.  

 

Já em termos macroeconômicos, o aumento da idade mínima leva à manutenção de pessoas que já deveriam ter se aposentado no mercado de trabalho, o que ajudará a elevar o nível de desemprego que já é alto no nosso país. Do ponto de vista social, abandonando o salário mínimo como parâmetro de pagamento das aposentadorias, o índice de pobreza deve crescer e criar uma população sem estabilidade, como já testemunhamos e deveríamos ter aprendido com a reforma realizada no Chile. 

 

Além disso, a proposta conta com alguns pontos polêmicos, como é o caso do benefício assistencial ao idoso – que naturalmente, depois de certa idade, possuem gastos maiores do que durante a sua vida. A PEC propõe que o valor de um salário mínimo seja pago apenas àqueles com mais de 70 anos, enquanto os que tenham entre 60 a 69 anos, recebam apenas R$ 400. A ideia já havia sido apresentada na primeira proposta da Reforma da Previdência, elaborada pelo governo Temer, mas foi descartada devido ao apelo social. 

 

Ademais, os servidores públicos podem ser os mais afetados, já que também foram acrescidos da responsabilidade de arcar com contribuições extraordinárias, caso a receita total da Previdência não seja suficiente para sanar o déficit fabricado do sistema – podendo chegar a alíquota de 22%. Não bastasse, a proposta prevê um mecanismo de ajude da idade mínima a cada quatro anos, conforme elevação da expectativa de vida dos brasileiros – indicando que os níveis podem e devem se agravar. 

 

As propostas apresentadas pela Reforma da Previdência nos provam aquilo que não queríamos acreditar: o trabalhador está submetido a trabalhar até a sua morte. Do contrário, os recursos não serão o suficientes para manter o custo de vida brasileiro. Concluímos que o maior desafio dos servidores públicos é readequar a narrativa que foi construída, mostrando as verdades e os mitos sobre a nossa previdência. Nós, como sindicato, desaprovamos uma PEC que vai contra tudo aquilo que o nosso país construiu durante anos e a nossa sociedade construiu por décadas, desfigurando por completo a Constituição Cidadã. 

 

 

ENQUETE SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA