Por Maria Lucia Fattorelli.

 

Os argumentos apresentados pelo governo para sustentar a esdrúxula proposta de Contrarreforma da Previdência têm sido desmontados de forma contundente (ver por exemplo o artigo “O déficit da Previdência é fake”).

 

Apesar disso, o novo governo não só insiste em tal proposta, mas avança ainda mais para incluir o modelo de “capitalização” e introduzir o esquema da chamada “securitização de créditos públicos”. O modelo de capitalização representa graves riscos para a classe trabalhadora e acaba de vez com o compromisso geracional que sustenta a Previdência Social solidária e sustentável de que trata a Constituição de 88.

 

A Previdência Social solidária é integrada ao funcionamento da economia do país, já que a sua sustentabilidade está fundada na garantia de emprego digno para as pessoas economicamente ativas, cujas contribuições garantirão o pagamento daqueles que já cumpriram o seu período laboral e se aposentaram.

 

 

Está também integrada ao conjunto de proteção social de que trata a Seguridade Social, que inclui a Saúde e a Assistência Social, comprometendo igualmente todo o conjunto da sociedade com o seu sustento, como prevê o Art. 195 da Constituição de 88.

 

Esse modelo de Previdência Social solidária tem se mostrado altamente sustentável e deveria ser aprimorado para ampliar o seu alcance social e econômico, não só melhorando as medidas protetivas e os benefícios, mas também melhorando suas finanças mediante o combate à sonegação; a cobrança das dívidas bilionárias de ricos devedores da Seguridade Social; o fim de benesses tributárias representadas por desonerações injustificáveis, isenções e anistias; o fim da DRU (Desvinculação das Receitas da União) que morde até 30% dos recursos da Seguridade Social para pagar juros da chamada dívida pública, entre outras medidas.

 

Mas os sucessivos governos têm feito uma falsa conta de déficit para justificar o desmonte dessa importante proteção social, apesar dos números oficiais compilados anualmente pela ANFIP demonstrarem a sustentabilidade da Seguridade Social e a sua importância vital para mais de 70% dos municípios brasileiros!

 

No modelo de capitalização não existe solidariedade e nem mesmo Previdência! Se você olhar no dicionário, verá que previdência é sinônimo de segurança. O modelo de capitalização não tem nada a ver com “segurança”. Pelo contrário, em tal modelo, cada pessoa terá sua continha individual dependente do funcionamento do mercado financeiro, que fará aplicações “de risco”! Podem dar errado e o mercado não terá responsabilidade alguma com o pagamento de benefício futuro. O governo também não! Isso é Previdência??? Claro que não! Isso é colocar a classe trabalhadora para entregar parte de seu salário para o mercado financeiro que não terá compromisso algum com o pagamento de aposentadoria no futuro.

 

Os servidores públicos estão correndo esse mesmo risco. Passaram a ser os “bodes expiatórios” e, mais uma vez, são chamados de “privilegiados”, por aceitar o contrato unilateral apresentado pelo próprio governo quando anuncia cada concurso público!

 

O que está por trás dessa contrarreforma da Previdência é o interesse do insaciável mercado financeiro, que não se contenta em receber os juros mais elevados do planeta; em ter a sua sobra de caixa remunerada diariamente (por meio do uso ilegal das Operações Compromissadas), e acumular lucros cada vez mais elevados, superando cada vez mais os lucros obtidos pelo setor em qualquer outro local do mundo.

 

O mercado financeiro quer porque quer avançar ainda mais e se apoderar da Previdência. Porém, só oferecem planos privados ou modelo de capitalização, invariavelmente organizados sob a modalidade de contribuição definida, de tal forma que as pessoas sabem quanto terão que pagar, mas não têm a menor ideia se irão receber ou não algum benefício futuro e qual seria esse benefício; ou se terão, ao contrário, que pagar a conta dos prejuízos das aplicações que deram errado, a exemplo dos recentes rombos nos fundos Postalis e Funcef. 

 

O mercado quer também se apoderar do fluxo da arrecadação tributária, de tal forma que os tributos que pagamos não alcançarão os cofres públicos, mas serão sequestrados, no meio do caminho, e desviados para investidores privilegiados envolvidos no esquema da chamada “Securitização de Créditos Públicos”. A proposta de PEC divulgada pela Conjur em 4 de fevereiro de 2019 inclui dispositivo que contempla a entrega do fluxo da arrecadação tributária:

 

Art. 249.....

§ 4º A entidade gestora poderá ceder onerosamente os direitos originários de créditos tributários e não tributários inadimplidos, inscritos ou não em dívida ativa, bem como as receitas próprias geradas pelos impostos e os recursos provenientes de transferências constitucionais que forem aportados aos fundos previdenciários, não configurando dívida ou garantia para o ente federativo.

 

Portanto, só não vê quem não quer: o objetivo da contrarreforma da Previdência é empurrar trabalhadores para fundos financeiros de risco e aumentar o lucro dos bancos. Esse tem sido o caminho trilhado desde a EC 20/98, seguida da EC 41/2003, que buscam igualar as condições dos respectivos regimes – Geral e Próprio – nivelando por baixo e empurrando a privatização da Previdência para fundos privados (ou públicos de natureza privada, que dão no mesmo), na modalidade de contribuição definida, sem garantia alguma à classe trabalhadora, mas com garantia total de rendas e lucros para bancos.

 

 

Maria Lucia Fattorelli

Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida