Decisão dos técnicos do TCU desobriga a União a pagar compensações da Lei Kandir. Entendimento sofre resistência no Congresso, que quer decidir a questão

Um entendimento técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) pode fazer com que o governo do Paraná perca R$ 295 milhões por ano em seu orçamento. O valor é referente às transferências pagas pela União para compensar perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS de produtos destinados à exportação imposta pela Lei Kandir, aprovada em 1996. Segundo revelou o Estadão/Broadcast, um relatório técnico do TCU defende que o governo federal não precisa mais ressarcir os estados.

A questão chegou ao TCU após um longo caminho. A disputa original está no valor das compensações. Os estados entendem que devem receber R$ 39 bilhões anuais, mas a União está disposta a pagar apenas R$ 3,9 bilhões. O texto original da lei previa que o Congresso editaria uma norma para fixar os critérios de definição desse valor. O Legislativo não fez isso em tempo hábil e o estado do Pará levou a questão ao STF, que decidiu que essa definição dos parâmetros seria feita pelo TCU. Portanto, se o plenário do órgão referendar a decisão do corpo técnico, o Paraná terá redução em seu orçamento.

A principal barreira para evitar que a decisão da área técnica do TCU seja aplicada pelo governo são os deputados federais: do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), às bancadas estaduais. Maia já deixou claro que vê a ação do TCU no caso como uma intromissão. “Se o TCU legislar, vai entrar em guerra com o Congresso. Vamos acabar com o poder do TCU se eles fizerem uma lambança dessas”, afirmou o presidente do Legislativo, que ainda ameaçou deixar o tribunal sem orçamento em 2020.

Após a repercussão da declaração, Maia colocou panos quentes no assunto, mas fez questão de reforçar que a questão será decidida pela Câmara. “Os técnicos do TCU fizeram um ótimo trabalho técnico e que certamente, se a decisão do Supremo for devolver à Câmara essa prerrogativa que eu acredito que seja nossa, vão nos subsidiar se a decisão for nossa, para no prazo de 30 a 60 dias – até depois do carnaval encontrar uma solução e que a gente não fique tratando do que não é fundamental”, disse Maia.

Reação paranaense
Em Brasília, o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) afirmou que a questão preocupa o governo. “Para o Paraná, que é um grande produtor do agronegócio e exportador de commodities, isso é ruim, mas a gente tem que entender que, se essa for a decisão do TCU e da União, temos que respeitar. Claro que há um prejuízo inicial porque o Paraná e outros estados entendiam que têm um prejuízo de bom tempo já sobre a Lei Kandir”, afirmou.

A questão também deixou os deputados do Paraná em alerta. Para o líder da bancada do estado, Toninho Wandscheer (Pros), os recursos são devidos e devem ser pagos. “Não dá para salvar a União e crucificar o Paraná. O estado, como todos os outros, tem créditos que devem ser pagos”, afirmou.

Aparentemente a solução para esse imbróglio é que o Congresso aprove um projeto de Lei que já tramitou em comissão mista específica no ano passado. O texto prevê um crescimento escalonado das compensações que partiriam dos atuais R$ 3,9 bilhões para os pretendidos R$ 39 bilhões. Apesar de já estar pronta para ser votada em plenário, a medida deve sofrer resistência por parte do governo, que não concorda com os valores estipulados.

Perdas históricas
Um estudo realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), que congrega os tribunais de contas estaduais de todo o Brasil, apontou que as desonerações previstas na Lei Kandir impuseram perdas bilionárias a estados e municípios. Entre 1996 e 2016, estima-se que o valor chegou a R$ 548 bilhões, o equivalente a R$ 27 bilhões anuais.

Ao detalhar as perdas paranaenses, o relatório do IRB chega ao valor de R$ 46 bilhões, o que equivale a cerca de 83% do orçamento anual do estado. Desse montante, 25% deveriam ser repassados aos municípios, como determina a regra do ICMS. Sendo assim, as prefeituras do Paraná deixaram de receber R$ 11,5 bilhões nos últimos 20 anos.

Fonte: Gazeta do Povo