Melhorias na educação infantil, regularização de horas extras e ajustes em regimes de previdência são os frutos de uma ação do Tribunal de Contas em 70 municípios

 

Grandes obras e programas são a vitrine dos sonhos para todo gestor público, da mesma maneira que pode ser sua ruína. Quanto mais visível aos olhos da população e maiores as cifras, maior a repercussão política, para o bem ou para o mal.

 

Acontece que nem só de novas construções ou intervenções urbanas se faz uma administração pública, bem pelo contrário. Há um sem número de pequenas ações e medidas simples que são fundamentais para o andamento da máquina pública e, sobretudo, para bem atender os principais interessados: os cidadãos.

 

Fiscalizar o poder público e garantir a aplicação correta dos recursos é a principal tarefa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE). Mas em que medida isso implica de fato em benefícios à população dos municípios? Em busca dessa resposta, o órgão lançou no ano passado uma nova frente de trabalho. Ao invés de apenas buscar as irregularidades cometidas pelos gestores e aplicar sanções, uma equipe do tribunal passou a analisar a eficiência dos serviços públicos prestados. E, ao invés de atacar o problema quando ele já causou prejuízos aos cofres, detectá-lo na raiz, trabalhando em parceria com prefeituras e câmaras municipais para solucioná-lo.

 

O trabalho foi desenvolvido pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) do TCE, a partir de auditorias realizadas no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2016. Funcionou da seguinte maneira: foram selecionados 70 entes municipais auditados – 61 prefeituras e nove câmaras de vereadores. Durante o ano de 2018, a coordenadoria monitorou as providências adotadas pelos gestores para atender um total de 372 recomendações em três áreas: educação infantil, folha de pagamento e regime próprio de previdência social.

 

O coordenador da CMEX, Vilmar Costa Martins Júnior, explica que nessas recomendações estavam deficiências ou irregularidades que não caracterizavam prejuízo ao erário público. “Quando são detectados os problemas, estipulamos um prazo para que os responsáveis busquem soluções, sem qualquer tipo de sanção. Uma vez comprovado que houve a solução, encerra-se o processo. Permanecendo o problema, podemos firmar um termo de ajustamento ou propor sanções”, diz.

 

O resultado dessa iniciativa está no relatório divulgado há algumas semanas pelo TCE. De todas as recomendações feitas e acompanhadas pelo tribunal, 34% foram completamente atendidas e 19% implantadas parcialmente. Aquelas que não foram atendidas representam 17,5%. “Para uma primeira experiência entendemos que o resultado foi satisfatório. Sabemos que o desafio é melhorar cada vez mais esses índices, e isso passa por respostas do tribunal à falta de atitude. Portanto, nossa resposta deve ser enérgica”, garante Vilmar.

 

Educação e finanças

Do monitoramento feito pelo TCE, os resultados mais visíveis pela população estão na área da educação infantil. Atendendo às recomendações do tribunal, prefeituras adequaram espaços físicos, criaram mais vagas, contrataram professores e passaram a publicar lista de espera. No aspecto administrativo, municípios corrigiram irregularidades no pagamento de horas extras, valores incompatíveis ou sem previsão legal. Já no que se refere aos regimes previdenciários, foram ajustados repasses ao fundo e adotadas medidas para garantir a sustentabilidade atuarial.

 

Ortigueira, na região central do estado, foi um dos 40 municípios acompanhados na área de educação infantil, e conseguiu atender integral ou parcialmente 24 das 31 recomendações monitoradas pelo tribunal. Segundo a secretária municipal de Educação, Elizete Campos de Souza Carnelos, as providências vão ao encontro da necessidade de ter um olhar diferenciado para a educação infantil. “Não é de se preocupar apenas com o conteúdo. São crianças pequenas e precisamos criar espaços em que elas tenham melhor autonomia. Um vaso sanitário adequado, uma pia rebaixada, um playground, o mobiliário, tudo isso faz diferença”, observa.

 

A cidade é a última colocada do Paraná no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M), que avalia qualidade de vida e desenvolvimento econômico. Para a secretária, as melhorias na educação fazem parte de um trabalho para tentar reverter esse quadro. “É importante que os pais enxerguem as creches como um ambiente de formação, não só um lugar para deixar a criança enquanto eles trabalham.”

 

Em Reserva do Iguaçu, na região sudoeste, o alvo da fiscalização do TCE foi a folha de pagamento. Por recomendação do tribunal, foram implementadas medidas para corrigir pagamento de horas extras e outras irregularidades. O secretário municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, Carlos Alessandro Machado, diz que os problemas foram herdados da gestão anterior e que há muito para corrigir. “A situação que encontramos era aterrorizante e, aos poucos, estamos ajustando”, afirma, ressaltando que a situação financeira ainda é delicada. “Nos dois primeiros anos trabalhamos apenas com recursos próprios porque estávamos impedidos de receber recursos externos. Fizemos os ajustes indicados pelo tribunal, mas ainda há vários problemas.”

 

WILMAR COSTA MARTINS JÚNIOR

coordenador da Coordenadoria de Monitoramento e Execuções do TCE

 

Fiscalização aprimorada

Mais do que dar continuidade ao trabalho de monitoramento, o TCE pretende ampliá-lo em 2019. Segundo Vilmar Martins, no primeiro semestre serão monitoradas as recomendações previstas no plano de fiscalização de 2017 e, no segundo semestre, as de 2018. “A tendência é que, a cada ano, já seja feito o monitoramento do PAF do exercício anterior”, afirma. Além disso, foram acrescidas outras áreas para fiscalização: educação fundamental, receita pública, meio ambiente e controle interno, além de um trabalho específico voltado para o sistema de transporte coletivo de Curitiba.

 

No caso da saúde, por exemplo, o objetivo é avaliar o atendimento à população: quantidade de médicos, horário em que os profissionais estão atendendo, acesso dos munícipes a serviços básicos. “Não é só o prejuízo ao erário. Quando o serviço não é eficiente, há prejuízo para a população. O tribunal tem que atender aos anseios dos cidadãos e, por isso, tem buscado atuar não apenas no aspecto formal, mas também visando à eficiência e a qualidade do serviço público.”

 

Avanços

Confira algumas medidas adotadas a partir das recomendações do Tribunal de Contas:

 

Educação infantil

10 municípios passaram a publicar a lista de espera da educação infantil.

7 municípios, após a realização da busca ativa, matricularam um total de 109 crianças

2 municípios adequaram suas escolas com a licença sanitária

5 municípios criaram 582 vagas nas creches e pré-escolas, com a construção de novas unidades educacionais

16 municípios apresentaram Plano de Ação para concretizar as estratégias previstas no Plano Municipal de Educação

5 municípios adequaram todas as unidades de educação infantil conforme as normas de segurança dos Bombeiros; 8 estão em processo de adequação e 6 adequaram de forma parcial, totalizando 44 escolas que obtiveram o alvará dos Bombeiros

7 municípios unificaram os registros de sua demanda manifesta

5 municípios contrataram 75 professores, após a constatação de que a quantidade de profissionais para atender a demanda na educação infantil era insuficiente

 

Folha de pagamento

1 município adequou de forma parcial a legislação em relação ao quadro de cargos

1 município melhorou de forma parcial a apuração da folha de pagamento

12 entidades corrigiram irregularidades no pagamento de horas extras, 4 municípios estão implementando correções e 3 corrigiram de forma parcial as irregularidades encontradas pela fiscalização

2 municípios melhoraram o controle dos pagamentos na folha e 1 fez isso de forma parcial

6 entidades regularizaram o pagamento de verbas para cargos em comissão

6 entidades deixaram de pagar ou regularizaram verbas que não estavam regulamentadas por lei

 

Regime próprio de previdência social (RPPS)

3 municípios realizaram o levantamento dos valores que não tinham sido repassados aos fundos de previdência, em razão da aplicação de limite de contribuição previdenciária sem a criação do respectivo regime de previdência complementar, e efetuaram o parcelamento do débito, no montante de R$ 2,7 milhões

2 municípios adequaram a contabilidade de seus fundos conforme os princípios contábeis da oportunidade e da competência

 

 

Fonte: Gazeta do Povo