A lei, encaminhada a ALEP pela ex-governadora, retira a obrigatoriedade do pagamento da contrapartida do Executivo Estadual

 

Em dezembro, mesmo em meio a protestos dos servidores públicos estaduais, a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou o projeto de lei nº 402/2018, que será o responsável por comprometer ainda mais a Paranaprevidência. O Sindicontas já vinha alertando sobre os ataques que o fundo previdenciário vinha sofrendo, ainda que seja tão importante para o funcionalismo estadual.

 

O Fórum Associativo e Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Paraná (FASS) encaminhou a ex-governadora, Cida Borghetti, uma proposta de custeio para o fundo, mas ela preferiu ignorar e enviar o seu próprio projeto. Aprovada a alteração na lei nº 17.435, o projeto de lei foi sancionado por ela no dia 20 de dezembro de 2018, conforme publicação do Diário Oficial Nº 10339. 

 

Essa proposta tinha parecer contrário do Ministério Público do Paraná (MP-PR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e dos sindicatos do funcionalismo. Fato é que, desde 2015, o governo do Paraná desconta do benefício de aposentados e pensionistas 11% sobre o valor que supera o teto do INSS, mas a contrapartida do Executivo, na mesma quantia recolhida, nunca foi paga.

 

“Como conselheiros, temos lutado muito para levar para dentro do conselho essas discussões, mas não tem sido fácil. O conselho apenas chancela as deliberações da Diretoria e do Governo. O grupo do FASS e do Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES), que atuam nos conselhos, sempre tem que ficar se contrapondo a essa situação”, explica Luiz Tadeu, coordenador do FASS e Conselheiro do Paranaprevidência.

 

Acreditando em um milagre financeiro, que não irá ocorrer sem honrar com os compromissos básicos para a recuperação da Paranaprevidência, a ex-governadora e o ALEP concederam o perdão da dívida de obrigação patronal, que resultará em uma forte redução das receitas da previdência estadual, entre R$ 380 milhões a R$ 400 milhões a menos por ano, aumentando o déficit.

 

A medida vai totalmente contra as ideias do Sindicontas e do FASS, que em suas propostas para a Paranaprevidência, mencionou a necessidade do “pagamento da contribuição patronal, aprovada pela Lei nº 18.469/2015, no valor equivalente à contribuição patronal dos aposentados e pensionistas que está sendo questionada, pelo governo, na justiça, e que já teve pedido de liminar indeferido”. 

 

Além disso, o plano da ex-governadora, que prevê uma recuperação em 75 anos, desrespeita as regras do Ministério da Previdência, que estabelece um limite de 35 anos para esses casos. Interessados apenas em anistiar a dívida e com uma série de inconstitucionalidades dentro do projeto, a Paranaprevidência tem seu plano de custeio cada vez mais prejudicado, colocando em risco a sustentação dos pagamentos de aposentadorias e pensões. 

 

“No final do governo passado, foi enviado um convite da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência para compormos um grupo de estudo para discutir matérias pertinentes quanto ao Regime de Previdência. Encaminhamos os nomes, conforme os documentos anexos, e estamos aguardando o início dos trabalhos,  se é que o novo governador vai dar seguimento”, conta Luiz Tadeu.

 

O Sindicontas aproveita para reforçar a importância da Paranaprevidência para todo o funcionalismo e para o próprio Estado, já que corresponde atualmente ao pagamento de 1/3 dos aposentados e pensionistas. Além de ser totalmente responsável pela aposentadoria dos servidores públicos admitidos depois de 2013, se os ataques continuarem, da onde esses recursos serão tirados? A mesma proposta encaminhada a Cida Borghetti, foi encaminhada ao atual governador. 

 

Diante da crise que o nosso país vive, é importante que exista essa força estabilizadora para que o cenário não se agrave. Nós, como sindicato, temos o dever de lutar pela nossa categoria. Não aceitamos de bom grado um projeto como esse que não se compromete em melhorar o cenário público paranaense, mas adia os problemas causados pelas gestões anteriores. Agora buscamos entender qual a posição do novo governador sobre o assunto, para juntos trabalharmos em alternativas que sejam viáveis para a recuperação da Paranaprevidência.