Projeto que altera a Paraná Previdência recebe emendas e voltará a ser analisado na CCJ

Projeto que altera a Paraná Previdência recebe emendas e voltará a ser analisado na CCJ

17 de dezembro de 2018

Na manhã desta quinta-feira (13), os deputados estaduais fizeram duas sessões extraordinárias. Na primeira foi aprovado em primeiro turno, o projeto do Poder Executivo, que altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Mas o projeto recebeu duas emendas na segunda sessão e, por isso, precisa retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A medida exime o Estado da contrapartida referente à contribuição de aposentados e pensionistas. Há mais de 3 anos o governo do Paraná desconta do benefício de aposentados e pensionistas 11% sobre o valor que supera o teto do INSS.

No entanto, a contrapartida do Executivo na mesma quantia recolhida pelos inativos nunca foi paga. O projeto em tramitação na Assembleia oficializa essa postura

O assunto tem provocado polêmica. Nesta semana o TCE-PR encaminhou ofício à governadora Cida Borghetti; ao governador eleito, Ratinho Jr.; à Assembleia Legislativa; ao Ministério Público Estadual; e à Secretaria Estadual de Administração e Previdência (Seap).

Uma inspetoria realizada pelo órgão avaliou que a isenção da contribuição patronal sobre aposentados e pensionistas vai provocar forte redução nas receitas da previdência estadual, já deficitária.

Acrescenta, ainda, que o perdão da dívida previdenciária de obrigação patronal, sobre os servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo, representará uma redução de R$ 380 milhões a R$ 400 milhões por ano nos cofres da previdência estadual.

Apesar do alerta do TCE, o texto segue tramitando em regime de urgência na Casa. O especialista em previdência, Renato Follador, disse que o governo estadual está pensando em um fôlego financeiro imediato, mas isto vai levar à futura implosão do sistema previdenciário.

Renato Follador falou ainda sobre o cálculo para o equilíbrio da previdência. É uma equação que está sendo ignorada, chamada de cálculo atuarial.

Fonte: CBN Curitiba