As vésperas do fim da legislatura, as comissões especiais da Câmara dos Deputados que discutiam as propostas de emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado e da reforma tributária aprovaram os pareceres de seus relatores e deixaram os textos prontos para votação em plenário em 2019. Caso não tivessem sido aprovados até o fim do ano, seriam arquivados e toda a tramitação teria que ser refeita a partir de fevereiro.

Foi justamente o prazo apertado que acelerou a votação e permitiu que fossem aprovadas ontem. A reforma tributária proposta pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) tem a simpatia do futuro governo, na tese de unificação dos impostos, mas não há concordância com todo o texto - que, inclusive, nem estava pronto na hora da votação ontem porque emendas de redação ainda eram escritas.

A proposta de Hauly é substituir nove impostos - ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep - por apenas um, o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS), que seria cobrado na cidade e Estado de destino. As alíquotas seriam estabelecidas em lei complementar federal e a arrecadação, dividida com Estados e municípios. Também haveria um imposto seletivo, adicional à cobrança do IBS, sobre seis produtos: energia, combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos.

Entidades que representam esses setores tentaram eliminar esse imposto seletivo ontem, com destaques na comissões, mas todos foram rejeitados (em especial por causa do baixo quórum, já que estavam presentes apenas os deputados que defendiam o projeto). Esse ponto pode causar dificuldades em plenário.

O deputado também propõe a fusão da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) com o Imposto de Renda, a criação de um fundo para compensar Estados e municípios com arrecadação menor e cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações.

O texto ainda acaba com a paridade entre representantes da Receita Federal e dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e dá mais peso para os auditores fiscais nas decisões sobre recursos contra suas próprias autuações. Representantes dos Fiscos nacional, estaduais e municipais eram os mais numerosos entre os que acompanhavam a sessão e tiveram um capítulo na PEC dedicado exclusivamente a eles.

Outra alternativa para votar a reforma tributária diretamente no plenário no próximo ano é a emenda que contem o texto para unificação de tributos do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que já se reuniu com a equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro. A proposta dele foi apresentada como uma emenda pelo deputado Mendes Thame (PV-SP) e, se essa for a opção do futuro governo, pode ser votada no lugar do parecer de Hauly.

Já na PEC que restringe o foro privilegiado, venceu na comissão a tese de manter essa prerrogativa apenas para os presidentes da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e da República, que serão julgados pelo Supremo. Todos os demais cargos - ministros, governadores, juízes e integrantes do Ministério Público - passariam a ser julgados a partir da primeira instância.

Para o relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), isso garantirá a isonomia entre todos. Dessa forma, a comissão também mantém a versão do Senado para o texto, o que garantirá a promulgação imediata caso aprovado sem alterações. A outra tese, que exigiria uma nova análise do Senado, é de simplesmente colocar na Constituição a decisão do STF de restringir o foro para os parlamentares federais aos crimes que tenham relação com o mandato - e que não mexe com os demais cargos.

Destino diferente dessas PECs teve o projeto "Escola Sem Partido", uma das prioridades de Bolsonaro. Após inúmeras sessões sem conseguir avançar por causa da oposição, a comissão especial resolveu encerrar os trabalhos sem votar a proposta, que será arquivada ao fim da legislatura.

Fonte: Valor Econômico