Supremo barra lei que altera regras de organização do Tribunal de Contas do Rio

Supremo barra lei que altera regras de organização do Tribunal de Contas do Rio

21 de novembro de 2018

Decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral Raquel Dodge, para quem deputados não podem mudar funcionamento da Corte de Contas

A pedido da procuradora-geral, Raquel Dodge, o Supremo concedeu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a validade de lei de iniciativa parlamentar que alterou regras de organização e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Para a PGR, ao reconhecer as prerrogativas institucionais de autonomia e autogoverno aos Tribunais de Contas, a Constituição Federal ‘reservou-lhes iniciativa para instaurar processo legislativo voltado a alterar sua organização e funcionamento’.

“Desse modo, a norma impugnada usurpa a iniciativa legislativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio e afronta sua autonomia institucional e administrativa”, sustenta a procuradora.

A ADI 4.643/RJ foi movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra a Lei 142/2011, que alterou trechos da Lei Complementar 63/1990, que instituiu a Lei Orgânica da Corte de Contas do Rio.

Fonte: Estadão