Se não cumprirem a regra de gastos exigida para o refinanciamento da dívida, governadores terão de ressarcir o Tesouro Nacional

 

Os Estados do Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina já avisaram ao governo federal que não terão condições de cumprir o limite de gastos estabelecido para este ano como exigência para o refinanciamento da dívida. Outros Estados também relataram dificuldades financeiras, o que deve adicionar pressão sobre a União por medidas de socorro. 

 

Esse teto de gastos limita o crescimento das despesas correntes (sem contar investimentos) dos Estados à inflação e era a única exigência fixada na renegociação das dívidas aprovada em 2016. O estouro do limite pode provocar a perda dos benefícios do acordo, o que agravaria a situação financeira desses Estados, já sufocados pelas despesas com salários e aposentadorias.

 

Embora não tenham assumido que vão descumprir a regra, Rio, Minas, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Alagoas, Amapá, Rondônia, Sergipe, Piauí e Goiás também enfrentam restrições financeiras e devem engrossar os pedidos por uma renegociação com o governo federal.

 

O risco de descumprimento do limite foi discutido em reunião do Comitê dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) no dia 24 de outubro.

 

Os Estados também entraram em alerta com uma lei aprovada este ano que atendeu a uma demanda antiga dos contribuintes ao permitir o uso de créditos tributários para abater dívidas previdenciárias. Na prática, a medida diminuiu a arrecadação de tributos que são partilhados pela União por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). 

 

Os governos estaduais reclamam que o impacto foi “repentino” sobre as contas, sem que houvesse margem de manobra para evitar um prejuízo maior. 

 

A violação do limite de gastos pelos Estados anula os benefícios do acordo firmado há pouco mais de dois anos, que incluíam descontos nas parcelas da dívida até junho de 2018 e ainda estende o prazo de pagamento por 20 anos. Na prática, o Estado teria de ressarcir em até 12 meses o que deixou de ser pago à União até hoje graças aos descontos, o que é inviável dada a realidade financeira dos governos regionais.

 

O governo do presidente eleito Jair Bolsonaro terá até o segundo semestre de 2019 para negociar novamente com os Estados, período que será usado para a apuração oficial do cumprimento ou não do teto de gastos. Só depois da verificação formal é que as sanções seriam aplicadas.

 

Por trás do descumprimento do teto está o acelerado crescimento das despesas dos Estados com pessoal. Só em 2017, quase dobrou o número de governos estaduais que gastaram mais que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal com a folha de pagamento.

 

Presidente do Comsefaz, o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta, defende a negociação de um novo acordo com a União e a repactuação das regras do teto de gastos dos Estados. Para ele, o crescimento das despesas deveria ser limitado à variação das receitas primárias. A proposta é considerada ineficaz pela equipe econômica do governo federal porque abriria a porteira para mais gastos, e a única saída para o ajuste seria aumento de carga tributária.

 

Para a economista Ana Carla Abrão, ex-secretária de Fazenda de Goiás e sócia da consultoria Oliver Wyman, a crise financeira dos Estados é uma bomba-relógio que vai se agravar em 2019. O cenário piorou, segundo ela, porque os Estados não fizeram um ajuste estrutural nos últimos anos. Na sua avaliação, a pressão dos governadores será grande por um socorro, e mais Estados devem ficar em situação complicada além de Rio, Minas e Rio Grande do Sul – hoje os únicos habilitados a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

 

Justificativas

O governo de Santa Catarina confirmou que não conseguirá cumprir o teto dos gastos. Segundo a Secretaria da Fazenda, enquanto a maioria dos Estados do País repassa 12% da arrecadação para a saúde, Santa Catarina repassa 14%, o que reduz os recursos para a folha de pagamentos. O governo fechou 15 agências de desenvolvimento regional e 4 secretarias executivas neste ano para reduzir os gastos e está pedindo no Senado para que obrigações com Saúde, Educação e precatórios não sejam contabilizados no teto dos gastos.

 

O Rio Grande do Sul informou que já “manifestou sua preocupação sobre a impossibilidade de manter o crescimento das despesas ao índice da inflação” para o governo federal. Apenas a despesa com pessoal deverá crescer 8,7% neste ano, de acordo com a secretaria da Fazenda, quase o dobro da inflação prevista para 2018. O Estado também busca uma alteração na lei. O Ceará afirmou que pretende cumprir as metas estabelecidas pelas leis. Procurados, Acre, Pará e Pernambuco não deram retorno. A reportagem não conseguiu contatar a Secretaria da Fazenda de Mato Grosso.

 

 

Fonte: Estadão