“Não há déficit na Previdência!” é uma verdade repetida incansavelmente por estudiosos da área, economistas e entidades como o Sindilegis, o qual tem lutado contra a aprovação da PEC 287/16, e a favor da CPI da Previdência no Senado Federal. Com a conclusão dos trabalhos da Comissão que investigou a Previdência Social, nesta segunda-feira (23), os Senadores Paulo Paim (PT/RS) e Hélio José (PMDB/DF) leram o relatório final da CPI, concluindo que o grande problema da Previdência Social atualmente é a má gestão dos recursos.

A conclusão dos trabalhos da CPI da Previdência resultou em dois projetos de lei (PLS) e três propostas de emenda constitucional (PECs), uma delas pedindo o fim da aplicação da DRU (Desvinculação de Receitas da União) sobre as receitas da seguridade social.

O relatório precisa ser votado até o dia 6 de novembro, quando termina o prazo de funcionamento da CPI. Nesse período, os membros da Comissão podem sugerir mudanças no documento. Na reunião, já foi solicitado um pedido de vista coletivo para que o parecer seja novamente analisado.

O Sindilegis vem se posicionando contrário a PEC 287/16 desde que ela foi enviada à Câmara dos Deputados, em dezembro de 2016. O governo, para aprovar a proposta, apresentou dados e justificativas incoerentes. O Sindilegis então uniu forças a outras entidades e criou o movimento “A Previdência é nossa!”, que vem trabalhando junto aos parlamentares para barrar a PEC 287. “O Sindilegis manteve a postura irredutível de que a Previdência Social não é deficitária e de que aqueles dados não demonstram a realidade. Não dá para querer aprovar uma reforma que prejudica todos os trabalhadores do Brasil manipulando dados”, disse o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão.

Entenda o relatório

O relatório, de 253 páginas, resume o trabalho de investigação realizado pela Comissão, e em alguns pontos aponta as vulnerabilidades dos dados e a fragilidade das fontes de custeio da Seguridade Social, além do grave erro sustentado pelas leis atuais que premiam os sonegadores com programas como o Refis (que parcela dívidas).

No documento, o relator Senador Hélio José afirma que, com o intuito de aprovar a reforma, o governo tem manipulado dados que apresentam inconsistências e falhas graves. O relator destacou ainda que esses dados foram insistentemente questionados pela maioria dos 140 participantes ouvidos durante as 26 audiências da CPI e afirmou que a veracidade deles não é reconhecida por boa parte dos grandes estudiosos da área.

A CPI trabalhou durante cerca de seis meses e recebeu representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas e de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, Deputados, auditores, especialistas e professores.

O presidente da CPI, o Senador Paulo Paim, também citou que os representantes dos bancos que devem à Previdência, ao comparecerem à Comissão, enfatizaram não terem interesse em quitar as dívidas. O Senador afirmou que, com a aprovação do relatório, essas organizações devem tornar-se ilegais. “Se você compra um ‘carrinho’ por meio de um desses bancos e não paga, o que acontece?”, disse Paim, em analogia ao fato de os bancos não aceitarem dívidas de pessoas que utilizam seus serviços, mas quererem que o Governo continue aceitando os débitos deles.

“Não podemos admitir que o povo brasileiro seja enganado e que seja retirado o pouco recurso recebido pela terceira idade. Não podemos admitir uma reforma antipovo que só visa a beneficiar banqueiros, a defender o poder econômico e a retirar de quem precisa ter, que é o povo”, bradou o relator Senador Hélio José.

Destaque para Sindilegis e servidores

No início da audiência, o Senador Paulo Paim e o Senador Hélio José agradeceram aos 62 senadores que assinaram a CPI e fizeram menção ao trabalho de entidades como o Sindilegis, que garantiram a instalação da Comissão e têm lutado fortemente contra o atual projeto de reforma da Previdência.

“Foi um trabalho de equipe com os servidores da Casa, que são do mais alto nível de seriedade e comprometimento. Recebemos também o apoio das entidades, com dados e mobilização, fortalecendo a luta contra a PEC 287”, disse Paim, antes de solicitar a ovação dos presentes à equipe da Comissão.

Matéria de Sindilegis.